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Brinde paga imposto? Tratamento fiscal e contábil de brindes corporativos
Brinde paga imposto, sim, e em mais de uma frente. No Lucro Real, a Lei 9.249/1995 proíbe deduzir despesas com brindes do IRPJ e da CSLL; no ICMS de São Paulo, a distribuição gratuita exige nota fiscal com destaque do imposto; e a LC 214/2025 coloca o fornecimento de brindes no campo do IBS e da CBS. A exceção é o item promocional ligado à atividade, que o Carf já aceitou como despesa de propaganda.
Pontos-chave
- A Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995, no art. 13, inciso VII, veda a dedução das "despesas com brindes" na apuração do lucro real e da base da CSLL.
- O Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 9.580/2018) manda adicionar as despesas com brindes ao lucro líquido no art. 260, parágrafo único, inciso VII.
- O art. 380 do mesmo regulamento admite despesas de propaganda quando ligadas à atividade da empresa e respeitado o regime de competência.
- A 1ª Turma da Câmara Superior do Carf decidiu, por unanimidade, no processo 10872.000392/2010-81, que material promocional distribuído para fomentar vendas não é brinde e pode ser deduzido.
- Em São Paulo, a Portaria SRE 41/2023 manda emitir NF-e com CFOP 5.949 e destaque do ICMS na entrada do brinde, e NF-e com CFOP 5.910 no transporte.
- A Lei Complementar 214/2025, art. 5º, inciso II, diz que o IBS e a CBS incidem sobre o "fornecimento de brindes e bonificações".
- Empresas do Simples Nacional pagam sobre a receita bruta (LC 123/2006, art. 18), então a discussão de dedutibilidade do IRPJ não se aplica da mesma forma a elas.
O que é brinde para a Receita Federal e para o fisco estadual?
Brinde é o objeto que a empresa distribui de graça para promover a própria marca. O Imposto de Renda e o ICMS usam definições diferentes, e o tratamento tributário depende de qual delas se aplica.
Como o Imposto de Renda define brinde?
A legislação do Imposto de Renda não traz uma definição fechada de brinde. A referência histórica é o Parecer Normativo CST nº 15, de 27 de fevereiro de 1976, que descreveu os brindes como objetos distribuídos gratuitamente, com finalidade de promoção e de diminuto ou nenhum valor comercial. Segundo esse parecer, o brinde promove a organização ou a empresa, e não necessariamente os produtos dela, o que o distingue da amostra grátis.
Na época, a Receita admitia a dedução de brindes de pequeno valor, em índice moderado em relação à receita. Depois da Lei 9.249/1995, a regra passou a ser a vedação, e o conceito de 1976 serve hoje para separar brinde de propaganda.
Como o ICMS de São Paulo define brinde?
O Regulamento do ICMS de São Paulo (RICMS/SP) tem um capítulo próprio chamado "Dos brindes ou presentes". O art. 455 do RICMS/SP diz: "Considera-se brinde a mercadoria que, não constituindo objeto normal da atividade do contribuinte, tiver sido adquirida para distribuição gratuita a consumidor ou usuário final."
Uma indústria de alimentos que compra guarda-chuvas com a própria logomarca para dar a clientes se encaixa nessa definição. A mesma indústria que distribui o próprio biscoito em degustação está em outra situação, com regras diferentes.
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Guarda-Chuva Personalizado 05046: 8 varetas de fibra de carbono, escolhido pela Colcci para uma campanha de vendas de Black Friday.[/caption]
Brinde é dedutível no Imposto de Renda e na CSLL?
Não, como regra. A Lei 9.249/1995, art. 13, diz que, "para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido", são vedadas as deduções "das despesas com brindes". Na prática, a empresa do Lucro Real lança o brinde como despesa, mas soma o valor de volta ao lucro para calcular IRPJ e CSLL.
O Regulamento do Imposto de Renda de 2018 (Decreto 9.580/2018) operacionaliza a regra no art. 260. O caput manda adicionar ao lucro líquido os valores que não sejam dedutíveis, e o parágrafo único, inciso VII, inclui expressamente "as despesas com brindes". Essa adição é feita no e-Lalur, o livro eletrônico de apuração do lucro real.
Moises Rodrigues Coimbra, contador e membro associado do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT), explica em artigo publicado pela APET em 27 de julho de 2022 que os gastos com brindes devem ficar em contas contábeis específicas, como "brindes a terceiros", e ser adicionados no e-Lalur para o IRPJ e a CSLL. Coimbra resume a insegurança do tema: "cada caso precisa ser analisado isoladamente".
| Norma ou decisão | Ano | O que estabelece | Efeito para a empresa |
|---|---|---|---|
| Parecer Normativo CST 15 | 1976 | Brinde é objeto gratuito, promocional, de diminuto valor | Conceito usado até hoje para separar brinde de propaganda |
| Lei 9.249, art. 13, VII | 1995 | Veda a dedução de despesas com brindes | Lucro Real adiciona o gasto ao lucro de IRPJ e CSLL |
| RIR/2018, art. 260, parágrafo único, VII | 2018 | Inclui brindes nas adições ao lucro líquido | Adição registrada no e-Lalur |
| RIR/2018, art. 380 | 2018 | Admite despesas de propaganda ligadas à atividade | Abre espaço para item promocional dedutível |
| Carf, processo 19515.001156/2008-00 | Autuação de 2008 | CDs com a marca, condicionados a compras a partir de R$ 300, aceitos como propaganda | Precedente favorável ao contribuinte |
| Carf, processo 10872.000392/2010-81 | 2022 | Material promocional vinculado à venda não é brinde | Dedução aceita por unanimidade na Câmara Superior |
Fonte: elaboração própria com base na Lei 9.249/1995, no Decreto 9.580/2018, no Parecer Normativo CST 15/1976 e em decisões do Carf noticiadas pelo JOTA e reproduzidas pelo IBET.
Quando o brinde vira despesa de propaganda?
O brinde vira despesa de propaganda quando deixa de ser um presente solto e passa a estar ligado à atividade da empresa e à venda. O art. 380 do RIR/2018 admite como despesas de propaganda os gastos "diretamente relacionados com a atividade explorada pela empresa e respeitado o regime de competência", e o próprio artigo pede que se observe a vedação dos brindes do art. 260.
O que o Carf decidiu sobre brindes com a marca da empresa?
No processo 19515.001156/2008-00, a 1ª Turma da Câmara Superior do Carf aceitou, por unanimidade, a dedução de CDs que traziam a marca da empresa e eram oferecidos em compras a partir de R$ 300. O relator, conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, apoiou-se no Parecer Normativo CST 15/1976 e afirmou que a dedução cabe "quando [o brinde] é de valor diminuto e ligado à atividade da empresa".
No processo 10872.000392/2010-81, julgado em 9 de setembro de 2022, a mesma turma decidiu que relógios, rádios e calculadoras entregues por uma editora junto com a revista vendida eram material promocional, e não brinde. Para cada produto vendido havia uma nota de remessa do item promocional. A conselheira Lívia de Carli Germano resumiu o critério em seu voto: sem vínculo com a atividade, "é um mero brinde".
O que essas decisões não garantem?
As decisões do Carf resolvem os processos julgados, mas não mudam o texto da Lei 9.249/1995. Segundo o JOTA, reproduzido pelo IBET, em 2020 a mesma turma decidiu o tema contra o contribuinte, pelo voto de qualidade. Quem quer tratar um item como propaganda precisa provar o vínculo com a atividade e decidir com o contador se assume o risco.
Brinde paga ICMS na distribuição?
Sim, em São Paulo a distribuição de brindes tem ICMS destacado em nota fiscal. A empresa compra o brinde com crédito do imposto e, na entrada, emite uma nota que debita o ICMS. Desde o Decreto 67.761, de 20 de junho de 2023, o art. 456 do RICMS/SP remete o procedimento à Portaria SRE 41/2023, Anexo V.
O art. 1º do Anexo V da Portaria SRE 41/2023 manda o contribuinte escriturar a NF-e do fornecedor "com direito a crédito do imposto destacado no documento fiscal". No ato da entrada, a empresa emite NF-e modelo 55 com destaque do imposto, inclui o IPI da compra na base de cálculo, usa "Diversos - Brindes" como destinatário, aplica o CFOP 5.949 e referencia a chave de acesso da nota de aquisição.
A entrega ao consumidor final dispensa nota fiscal, segundo o § 1º do mesmo artigo. Já o transporte dos brindes exige NF-e de toda a carga com CFOP 5.910, escriturada com a observação "Remessa de brindes". Quando o fornecedor entrega o brinde ou presente diretamente no endereço de outra pessoa, por conta e ordem do comprador, vale o Capítulo II do Anexo V, ligado ao art. 458 do RICMS/SP.
| Situação em São Paulo | Documento exigido | CFOP ou expressão | Base legal |
|---|---|---|---|
| Compra do brinde | Escriturar a NF-e do fornecedor com crédito do ICMS | Crédito do imposto destacado | Portaria SRE 41/2023, Anexo V, art. 1º, I |
| Entrada do brinde no estabelecimento | NF-e modelo 55 com destaque do ICMS e IPI na base | CFOP 5.949, "Diversos - Brindes" | Anexo V, art. 1º, II |
| Entrega ao consumidor final | Dispensada a NF-e | Não se aplica | Anexo V, art. 1º, § 1º |
| Transporte da carga de brindes | NF-e de toda a carga | CFOP 5.910, "Remessa de brindes" | Anexo V, art. 1º, § 2º |
| Entrega por conta e ordem do comprador | NF-e ao comprador e NF-e de entrega sem valor | "Entrega de Brinde" | Anexo V, art. 3º, e art. 458 do RICMS/SP |
| Mercadoria para empregados | NF-e na entrada com ICMS pela alíquota interna | "Diversos - Distribuição de mercadoria a empregados" | RICMS/SP, art. 456-A, e Anexo VI |
Fonte: Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo, RICMS/SP e Portaria SRE 41/2023.
A tabela vale para São Paulo. Outros estados têm regulamentos próprios, e operações interestaduais pedem análise do contador.
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Guarda-Chuva Personalizado FL012: 1,20 m de diâmetro, varetas duplas e proteção contra raios UV.[/caption]
E o PIS, a Cofins e o Simples Nacional?
A Lei 10.637/2002, art. 3º, permite crédito sobre bens adquiridos para revenda e sobre "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda". O brinde comprado pronto para distribuição gratuita não aparece nessa lista de forma literal, e a tomada de crédito de PIS e Cofins sobre ele deve ser avaliada pelo contador antes de qualquer lançamento.
A LC 123/2006, art. 18, § 3º, diz que sobre a receita bruta auferida no mês incide a alíquota do regime. Como o imposto incide sobre a receita, a vedação de dedução de brindes não altera o DAS. Para quem está montando o primeiro pedido, o guia de brindes para pequenas empresas e primeiro pedido ajuda a dimensionar a compra.
O art. 23 da LC 123/2006 diz que os optantes do Simples "não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional".
O que muda com a Reforma Tributária para brindes?
A Reforma Tributária trouxe uma regra expressa para brindes. A Lei Complementar 214, de 16 de janeiro de 2025, art. 5º, diz que o IBS e a CBS "também incidem" sobre uma lista de operações, e o inciso II dessa lista é o "fornecimento de brindes e bonificações". O § 1º do mesmo artigo afasta a incidência para bonificações que constem do documento fiscal e não dependam de evento posterior, mas a ressalva não alcança os brindes.
A base de cálculo segue o art. 12 da LC 214/2025. A regra geral é o valor da operação; o § 4º manda usar o valor de mercado, entendido como o praticado em operações comparáveis entre partes não relacionadas, quando falta o valor da operação ou a operação não tem valor determinado. A Lei Complementar 227/2026 acrescentou ao art. 5º regras para fornecimento não oneroso a sócios, administradores e empregados, tributado sobre o valor de mercado nos casos das alíneas "a" e "b" do inciso I.
O calendário também importa. Segundo os arts. 343 e 346 da LC 214/2025, em 2026 o IBS é cobrado pela alíquota estadual de 0,1% e a CBS pela alíquota de 0,9%, e o art. 347 define outra alíquota da CBS para 2027 e 2028. Para as campanhas de 2027, peça ao contador uma simulação com as regras vigentes na data da distribuição.
Pelo art. 41 da LC 214/2025, o optante pelo Simples Nacional segue as regras desse regime, com a opção de apurar IBS e CBS pelo regime regular, escolha que deve ser feita com o contador.
Como contabilizar e documentar brindes passo a passo?
A contabilização de brindes começa antes da compra, com a decisão sobre o que o item é: brinde, material de propaganda, amostra ou presente para empregado. Quando o imposto só entra na conversa depois que os itens chegaram, o processo costuma falhar assim:
- A compra é lançada numa conta genérica de "despesas diversas", e o contador não consegue separar o brinde indedutível da propaganda dedutível no fechamento.
- A nota fiscal do fornecedor descreve só "guarda-chuva" ou "caneta", sem mencionar a personalização com a marca, o que enfraquece a prova de vínculo com a atividade.
- A empresa não emite a NF-e de entrada com destaque do ICMS exigida em São Paulo e fica com o crédito da compra sem o débito correspondente.
- Não existe registro de quem recebeu os itens, em que campanha e com qual objetivo, o que deixa a empresa sem argumento numa fiscalização.
- Presentes para funcionários e brindes para clientes saem do mesmo lote, sem distinção entre as regras de empregados e as de consumidor final.
- Defina a finalidade antes de comprar. Escreva se o item vai para clientes, para participantes de uma campanha vinculada a compras ou para empregados.
- Peça ao fornecedor nota fiscal com descrição completa. A nota deve citar o produto, a quantidade e a personalização com a marca. O guia sobre como comparar orçamentos de fornecedores de brindes ajuda a conferir cada proposta.
- Lance a compra em conta contábil específica. Use contas separadas para brindes a terceiros, material de propaganda e benefícios a empregados, como sugere o contador Moises Rodrigues Coimbra. Respeite o regime de competência, exigido pelo art. 380 do RIR/2018 para despesas de propaganda.
- Cumpra a obrigação de ICMS do seu estado. Em São Paulo, escriture a NF-e de compra com crédito e emita a NF-e de entrada com CFOP 5.949 e destaque do imposto. Para o transporte, emita a NF-e de remessa com CFOP 5.910.
- Registre a distribuição. Guarde a lista de campanhas, eventos e destinatários, com datas e quantidades. Se o item estiver ligado a vendas, guarde a relação com os pedidos.
- Faça a adição no e-Lalur quando for brinde. Se a empresa está no Lucro Real e o item foi classificado como brinde, o valor entra nas adições do art. 260 do RIR/2018. Se foi classificado como propaganda, documente a fundamentação no dossiê do fechamento.
- Revise o tratamento com o contador antes de cada campanha grande. A LC 214/2025 trouxe a incidência de IBS e CBS sobre brindes, e as alíquotas mudam ano a ano na transição.
Brinde, propaganda ou presente para funcionário: como comparar?
O mesmo guarda-chuva pode receber três tratamentos diferentes, conforme quem recebe e por quê. A tabela abaixo compara as classificações mais comuns e mostra o que cada uma exige da empresa do Lucro Real em São Paulo.
| Classificação | Exemplo | IRPJ e CSLL (Lucro Real) | ICMS em São Paulo | IBS e CBS (LC 214/2025) |
|---|---|---|---|---|
| Brinde a terceiros | Guarda-chuva com logomarca dado a clientes no fim do ano | Indedutível (Lei 9.249/1995, art. 13, VII) | NF-e de entrada com CFOP 5.949 e destaque do ICMS | Incidência expressa no art. 5º, II |
| Material de propaganda vinculado à venda | Item com a marca entregue junto com cada compra | Dedutível se ligado à atividade (RIR/2018, art. 380), com risco de discussão | Depende do enquadramento; confirmar com o contador | Avaliar com o contador conforme o caso |
| Amostra grátis | Produto da própria empresa para divulgação | Dedutível dentro do limite de 5% da receita de vendas (RIR/2018, art. 380, V) | Regras próprias de amostra | Avaliar com o contador conforme o caso |
| Presente para empregados | Kit de Natal para a equipe | Tratamento próprio de benefício a empregados | RICMS/SP, art. 456-A, e Anexo VI da Portaria SRE 41/2023 | Art. 5º, I, com redação da LC 227/2026 |
Fonte: elaboração própria com base na Lei 9.249/1995, no Decreto 9.580/2018, na Portaria SRE 41/2023 e na LC 214/2025.
Para presentes de fim de ano à equipe, o guia de presente de Natal para colaboradores ajuda na escolha do item; o enquadramento fiscal do lote continua sendo tarefa do contador.
Quais erros fiscais as empresas mais cometem com brindes?
Os erros com brindes aparecem no fechamento do ano ou numa fiscalização, quando a empresa precisa provar o que fez com os itens:
- Deduzir o brinde no Lucro Real sem adição no e-Lalur: a Receita pode glosar a despesa e cobrar IRPJ e CSLL com multa e juros, com base no art. 13 da Lei 9.249/1995.
- Chamar de propaganda o que é presente sem vínculo com a atividade: o critério do Carf exige ligação com a atividade, e sem ela o item volta a ser "mero brinde".
- Aproveitar o crédito de ICMS da compra sem emitir a NF-e de entrada com destaque: o fisco paulista pode exigir o imposto que deveria ter sido debitado na distribuição.
- Misturar brindes de clientes com presentes de empregados: as regras do RICMS/SP e da LC 214/2025 são diferentes para cada grupo, e a mistura impede comprovar o tratamento correto.
- Ignorar a Reforma Tributária no planejamento de 2027: a incidência de IBS e CBS sobre brindes está no art. 5º da LC 214/2025, e o custo final da campanha muda com as alíquotas de cada ano.
- Tomar crédito de PIS e Cofins sobre brindes sem análise: a Lei 10.637/2002 lista bens para revenda e insumos, e um crédito indevido gera cobrança posterior.
Como a Florença ajuda na compra de brindes bem documentada?
A Florença é uma empresa gaúcha com mais de 30 anos no mercado de brindes, especializada em guarda-chuvas e guarda-sóis personalizados. Segundo a Florença, a empresa já atendeu mais de 5.000 clientes e entregou 1.000.000 de guarda-chuvas, com pedido mínimo de 30 unidades. A Florença não faz a apuração tributária do cliente, mas a marca impressa no guarda-chuva ajuda a provar a finalidade promocional.
Os casos das páginas de produto mostram tratamentos fiscais diferentes. Segundo a Florença, a Colcci usou o modelo 05046 em uma campanha de vendas de Black Friday, situação próxima do material promocional ligado à venda. A APAE escolheu o FL012 para presentear colaboradores no Dia do Professor, um caso de presente a empregados. A Joalheria Calera distribuiu o FL015 como brinde para clientes.
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Guarda-Chuva Personalizado FL015: abertura automática, poliéster 170T e 1,00 m de diâmetro, distribuído pela Joalheria Calera como brinde para clientes.[/caption]
Ao pedir orçamento à Florença, informe a finalidade de cada lote, para que o contador classifique a compra antes de ela chegar.
Leia também: Dia do Contador (22 de setembro): presente para escritórios contábeis e clientes; CPM de brinde: quanto custa cada vez que sua marca é vista em um item promocional?; Guarda-chuva personalizado para imobiliárias e construtoras: do plantão à entrega das chaves.
Perguntas frequentes sobre brinde e imposto
Brinde é dedutível do Imposto de Renda?
Não, como regra. A Lei 9.249/1995, art. 13, inciso VII, veda a dedução de despesas com brindes no lucro real e na base da CSLL. A exceção discutida no Carf é o item promocional ligado à atividade, tratado como propaganda.
Brinde paga ICMS em São Paulo?
Sim. A Portaria SRE 41/2023 manda a empresa emitir, na entrada do brinde, NF-e com destaque do ICMS e CFOP 5.949, depois de escriturar a nota do fornecedor com crédito. O imposto é debitado nessa nota de entrada.
Preciso emitir nota fiscal para cada cliente que recebe um brinde?
Não. Em São Paulo, o § 1º do art. 1º do Anexo V da Portaria SRE 41/2023 dispensa a NF-e na entrega ao consumidor ou usuário final. A empresa emite a nota de entrada e, no transporte, a NF-e de toda a carga.
Qual CFOP usar na remessa de brindes?
Em São Paulo, a NF-e de transporte dos brindes usa o CFOP 5.910, com a expressão "Remessa de brindes" na escrituração. A NF-e emitida na entrada da mercadoria usa o CFOP 5.949, conforme a Portaria SRE 41/2023.
Empresa do Lucro Presumido precisa adicionar brindes?
Não da mesma forma. A adição do art. 260 do RIR/2018 é feita na apuração do lucro real. No Lucro Presumido o imposto parte de percentuais sobre a receita, mas o ICMS e a documentação fiscal dos brindes continuam valendo.
Empresa do Simples Nacional pode dar brindes?
Sim. O Simples Nacional calcula o imposto sobre a receita bruta, conforme o art. 18 da LC 123/2006, então a vedação de dedução não muda o DAS. A empresa ainda precisa seguir as regras estaduais de nota fiscal para a distribuição.
Brinde com a logomarca da empresa vira propaganda?
Não automaticamente. O Carf aceitou como propaganda CDs com a marca oferecidos em compras a partir de R$ 300, porque havia vínculo com a atividade e com as vendas. Ter a marca impressa ajuda, mas não basta sozinha.
O que é o e-Lalur na questão dos brindes?
O e-Lalur é o livro eletrônico de apuração do lucro real. É nele que a empresa adiciona ao lucro líquido as despesas com brindes, como manda o art. 260, parágrafo único, inciso VII, do RIR/2018, antes de calcular IRPJ e CSLL.
A Reforma Tributária cria imposto sobre brindes?
Sim. A LC 214/2025, art. 5º, inciso II, diz que o IBS e a CBS incidem sobre o fornecimento de brindes e bonificações. A base é o valor da operação ou, na falta dele, o valor de mercado previsto no art. 12, § 4º.
Quais as alíquotas de IBS e CBS em 2026?
Em 2026, segundo a LC 214/2025, o IBS é cobrado pela alíquota estadual de 0,1% (art. 343) e a CBS pela alíquota de 0,9% (art. 346). Para 2027 e 2028, o art. 347 fixa outra regra para a CBS.
Bonificação e brinde têm o mesmo tratamento no IBS e na CBS?
Não totalmente. O § 1º do art. 5º da LC 214/2025 afasta a incidência para bonificações que constem do documento fiscal e não dependam de evento posterior. A ressalva vale para bonificações, não para brindes distribuídos gratuitamente.
Dá para tomar crédito de PIS e Cofins na compra de brindes?
A Lei 10.637/2002 permite crédito sobre bens para revenda e insumos da produção ou da prestação de serviços. O brinde para distribuição gratuita não está descrito literalmente nessa lista, então o crédito precisa de análise do contador antes do lançamento.
Presente para funcionário é brinde?
Para o ICMS de São Paulo, não. O art. 456-A do RICMS/SP e o Anexo VI da Portaria SRE 41/2023 tratam das mercadorias compradas para distribuição a empregados, com NF-e própria e destaque do imposto pela alíquota interna.
O fornecedor pode entregar o brinde direto no endereço do cliente?
Sim. Em São Paulo, o art. 3º do Anexo V da Portaria SRE 41/2023, ligado ao art. 458 do RICMS/SP, prevê NF-e ao comprador e uma NF-e de entrega sem valor, com a expressão "Entrega de Brinde".
O Parecer Normativo CST 15/1976 ainda vale?
O Parecer Normativo CST 15/1976 é anterior à Lei 9.249/1995, que passou a vetar a dedução dos brindes. O conceito do parecer, de objeto promocional de diminuto valor, ainda foi usado pelo relator do Carf para aceitar brindes como propaganda.
Amostra grátis é a mesma coisa que brinde?
Não. O RIR/2018, art. 380, inciso V, trata das amostras como despesa de propaganda, com saída documentada em nota fiscal, contabilização pelo custo real e limite de até 5% da receita obtida na venda dos produtos.
Em que conta contábil lançar a compra de brindes?
Em conta específica, separada de propaganda e de benefícios a empregados. O contador Moises Rodrigues Coimbra cita contas como "brindes a terceiros", o que facilita a adição no e-Lalur e a prova numa fiscalização.
Quais documentos guardar sobre a distribuição de brindes?
Guarde a nota do fornecedor, a NF-e de entrada com destaque do ICMS, a NF-e de remessa, a lista de campanhas e destinatários e, no caso de item promocional, a relação com os pedidos de venda que o acompanharam.
A decisão do Carf garante a dedução para minha empresa?
Não. As decisões do Carf resolvem os processos julgados e indicam a tendência do tribunal, mas a Lei 9.249/1995 continua vedando a dedução de brindes. Em 2020, a mesma turma havia decidido o tema contra o contribuinte.
Quem deve decidir o enquadramento fiscal dos brindes?
O contador da empresa. O enquadramento depende do regime tributário, do estado, da finalidade de cada lote e das regras de transição da Reforma Tributária. A recomendação é revisar o tratamento antes de cada campanha grande.
Conclusão
Brinde paga imposto: a Lei 9.249/1995 impede a dedução no Lucro Real, o ICMS paulista exige NF-e com destaque na entrada e a LC 214/2025 coloca o fornecimento de brindes no IBS e na CBS. A saída mais segura é classificar cada lote antes da compra, documentar a finalidade e revisar tudo com o contador. Quando o lote estiver definido, peça um orçamento de guarda-chuvas personalizados à Florença informando a finalidade de cada item.
Como citar este artigo
ABNT: FLORENÇA. Brinde paga imposto? Tratamento fiscal e contábil de brindes corporativos. Blog Florença, 19 out. 2026. Disponível em: https://florenca.ind.br/brinde-paga-imposto/. Acesso em: 19 out. 2026.
APA: Florença. (2026, 19 de outubro). Brinde paga imposto? Tratamento fiscal e contábil de brindes corporativos. Blog Florença. https://florenca.ind.br/brinde-paga-imposto/
Referências
BRASIL. Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda. Brasília: Presidência da República, 2018. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9580.htm. Acesso em: 19 out. 2026.
BRASIL. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Brasília: Presidência da República, 2006. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm. Acesso em: 19 out. 2026.
BRASIL. Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Brasília: Presidência da República, 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm. Acesso em: 19 out. 2026.
BRASIL. Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas. Brasília: Presidência da República, 1995. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9249.htm. Acesso em: 19 out. 2026.
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Felipe Schievenin é especialista em guarda-chuva personalizado na Florença, empresa com mais de 30 anos de atuação e mais de 1 milhão de peças entregues a empresas de todo o Brasil. Atua na orientação de marcas na escolha de modelos, técnicas de personalização e prazos para brindes corporativos.