Brinde de prefeitura em ano eleitoral: o que a Lei 9.504 proíbe e o que continua permitido

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A Lei 9.504/1997, no art. 73, § 10, proíbe a prefeitura de distribuir gratuitamente bens, valores ou benefícios durante todo o ano em que houver eleição, salvo calamidade pública, estado de emergência ou programa social autorizado em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. Brinde com a marca da gestão entregue à população entra nessa vedação; material de trabalho de servidor, com registro patrimonial, não é distribuição a particular.

Pontos-chave

  • O art. 73, § 10, da Lei 9.504/1997, incluído pela Lei 11.300, de 10 de maio de 2006, vale de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano eleitoral, e não só durante a campanha.
  • A Resolução TSE 23.735/2024 fixa multa de R$ 5.320,50 a R$ 106.410,00 para conduta vedada, aplicada ao agente responsável e ao candidato beneficiado, duplicada a cada reincidência.
  • O § 5º do art. 73 sujeita o candidato beneficiado à cassação do registro ou do diploma quando houver descumprimento do § 10.
  • A exceção dos programas sociais exige dois requisitos ao mesmo tempo: autorização em lei e execução orçamentária no exercício anterior ao da eleição.
  • O § 11 proíbe que esses programas sejam executados, em ano eleitoral, por entidade nominalmente vinculada a candidato ou mantida por ele.
  • O art. 37, § 1º, da Constituição proíbe nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal na publicidade pública, em qualquer ano, eleitoral ou não.
  • A eleição geral de 2026 já passou; a próxima vedação para municípios é o ano inteiro de 2028, da eleição municipal.

O que é brinde de prefeitura em ano eleitoral para a Lei 9.504?

Brinde de prefeitura em ano eleitoral é qualquer bem entregue sem contrapartida pela administração municipal a cidadãos, entidades ou grupos durante o ano em que se realiza eleição. A Lei 9.504/1997 não usa a palavra "brinde" no art. 73: usa a expressão "distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios", que alcança caneta, camiseta, boné, guarda-chuva, kit escolar, cesta e qualquer outro objeto.

O texto do § 10 é direto: "No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior". O dispositivo entrou na lei pela Lei 11.300/2006, segundo a publicação original da Câmara dos Deputados.

O que significa "distribuição gratuita" na prática?

Distribuição gratuita é o benefício entregue sem contraprestação de quem recebe. Marcos Fey Probst, assessor jurídico da Federação Catarinense de Municípios (FECAM), define a hipótese como doação sem encargo e subvenção social, e afirma que o objetivo do dispositivo "não foi outro senão afastar o uso da máquina pública".

A Advocacia-Geral da União, no Parecer n. 00002/2018/CTEL/CGU/AGU, assinado pelo advogado da União Marco Aurélio Caixeta, retoma a Orientação Normativa nº 02 da AGU, segundo a qual o § 10 veda a "distribuição gratuita de bens a particulares". O destinatário importa: a regra mira o cidadão e a entidade privada, não a estrutura interna da própria administração.

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Por que a distribuição de brindes preocupa tanto o gestor municipal?

A distribuição de brindes preocupa o gestor municipal porque a conduta vedada é objetiva: basta o ato, sem necessidade de provar intenção eleitoral. A Procuradoria-Geral do Município de Goiânia, no Parecer 179/2020, assinado pela procuradora Larah Maria do Carmo, conclui que a conduta se configura pela mera prática do ato vedado, independentemente do elemento subjetivo.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) consolidou essa leitura. No RO 2.232/AM, relatado pelo ministro Ricardo Lewandowski (DJe de 11/12/2009), o TSE afirmou: "Inexigível a demonstração de potencialidade lesiva da conduta vedada". No AgR-REspe 27.896/SP (DJe de 18/11/2009), repetiu que a conduta independe de potencialidade lesiva para influenciar o resultado do pleito.

As sanções somam três camadas. A Resolução TSE 23.735/2024, que dispõe sobre os ilícitos eleitorais, prevê no art. 20 a suspensão do ato, a multa e a cassação do registro ou do diploma do candidato beneficiado. Além da esfera eleitoral, a Procuradoria-Geral do Estado do Paraná lembra que a mesma conduta pode gerar ação de improbidade pela Lei 8.429/1992.

Sanção Base legal Valor ou efeito Quem responde
Suspensão imediata da conduta Lei 9.504, art. 73, § 4º; Res. TSE 23.735/2024, art. 20, I Interrupção do ato e de seus efeitos Órgão e agente responsável
Multa Res. TSE 23.735/2024, art. 20, II R$ 5.320,50 a R$ 106.410,00 Agente responsável e beneficiário
Multa em reincidência Res. TSE 23.735/2024, art. 20, § 2º Valor duplicado a cada reincidência Agente reincidente
Cassação do registro ou do diploma Lei 9.504, art. 73, § 5º Perda da candidatura ou do mandato Candidato beneficiado
Abuso de autoridade Lei 9.504, art. 74 Cancelamento do registro ou do diploma Responsável, se candidato

Fonte: elaboração própria com base na Lei 9.504/1997 (texto reproduzido pela ALESP) e na Resolução TSE 23.735/2024.

O que o art. 73 da Lei 9.504 exige da prefeitura, item por item?

O art. 73 da Lei 9.504/1997 lista condutas "tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais", proibidas aos agentes públicos, servidores ou não. Para quem compra ou distribui brinde, quatro dispositivos importam mais: o inciso IV, o inciso VI, alínea "b", o § 10 e o § 11.

O inciso IV proíbe "fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público". Mesmo um programa social lícito se torna irregular quando a entrega vira palanque.

O inciso VI, alínea "b", proíbe, nos três meses anteriores ao pleito, "autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos", salvo grave e urgente necessidade pública reconhecida pela Justiça Eleitoral. Brinde com slogan ou logomarca da gestão é peça de publicidade institucional.

Dispositivo O que proíbe Período Responsável
Art. 73, § 10 Distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios Ano eleitoral inteiro Administração Pública
Art. 73, § 11 Programa social executado por entidade vinculada a candidato Ano eleitoral inteiro Gestor do programa
Art. 73, IV Uso promocional de distribuição de bens de caráter social Durante o processo eleitoral Agente público, servidor ou não
Art. 73, VI, "b" Publicidade institucional de atos, programas e obras Três meses anteriores ao pleito Quem autoriza a publicidade
Art. 73, VII Despesas com publicidade acima de 6 vezes a média mensal Primeiro semestre do ano eleitoral Ordenador de despesa
CF, art. 37, § 1º Nomes, símbolos ou imagens de promoção pessoal Permanente Toda autoridade e servidor

Fonte: elaboração própria com base na Lei 9.504/1997 (texto reproduzido pela ALESP e pela FAMURS) e na Constituição Federal, art. 37, § 1º.

O § 11 fecha a porta para a terceirização política: "Nos anos eleitorais, os programas sociais de que trata o § 10 não poderão ser executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida". A Resolução TSE 23.735/2024 reproduz a regra no art. 15, § 1º.

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Como o art. 37, § 1º, da Constituição limita o brinde institucional?

O art. 37, § 1º, da Constituição Federal determina que "a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos". A regra da impessoalidade vale em todos os anos, não só no eleitoral.

O art. 74 da Lei 9.504/1997 liga as duas normas: a infringência do art. 37, § 1º, configura abuso de autoridade e sujeita o responsável, se candidato, ao cancelamento do registro ou do diploma.

A Resolução TSE 23.735/2024, no art. 15, § 2º, indica que a publicidade institucional vedada se caracteriza por "identificar autoridades, governos ou administrações cujos cargos estejam em disputa". A Controladoria de Jaboatão foi além e orientou que "o uso da logomarca do governo é vedado" mesmo quando a Justiça Eleitoral autoriza uma publicidade excepcional.

A logomarca do município é proibida o tempo todo?

Não. O brasão e o nome oficial do município são símbolos institucionais, diferentes da logomarca de gestão com slogan de governo. Segundo a Recomendação nº 3/2026 da Associação Brasileira de Comunicação Pública (ABCPública), assinada por Jorge Duarte, presidente da entidade, a publicidade governamental deve observar impessoalidade e interesse público. A arte que continua válida depois que o prefeito muda passa nesse teste.

Como a compra de brindes costuma falhar nas prefeituras?

A compra de brindes costuma falhar nas prefeituras porque a decisão nasce na comunicação ou no gabinete e só chega à procuradoria depois do empenho. O calendário eleitoral raramente aparece no termo de referência, e a arte é aprovada sem checar o art. 37, § 1º.

O resultado são situações que se repetem em pareceres e acórdãos. A Procuradoria de Goiânia analisou uniformes escolares sem comprovação de lei e de execução orçamentária no exercício anterior. O TRE-RS, no Recurso Eleitoral 37355 (relator Luciano André Losekann, 18/04/2017), viu conduta vedada na entrega de uniformes e chocolates sem lei nem execução orçamentária e aplicou multa mínima.

Os gargalos mais comuns no processo atual são estes:

  • O termo de referência descreve quantidade, modelo e cor do brinde, mas não informa a finalidade nem quem vai receber o item, o que impede a procuradoria de enquadrar a compra.
  • A entrega é marcada para evento público com presença do prefeito, o que transforma um item operacional em distribuição com potencial uso promocional, vedado pelo inciso IV do art. 73.
  • A arte inclui slogan de gestão, cor de campanha ou foto de autoridade, contrariando o art. 37, § 1º, da Constituição e a orientação da Resolução TSE 23.735/2024.
  • O programa social que justifica a entrega não tem lei própria ou não teve execução orçamentária no exercício anterior, os dois requisitos cumulativos do § 10.
  • A prefeitura compra em dezembro do ano anterior e distribui em janeiro do ano eleitoral, sem perceber que o momento da entrega, e não o do empenho, é o que a lei proíbe.
  • O controle patrimonial dos itens entregues a servidores não existe, e o material de trabalho se confunde com brinde, sem prova de uso funcional.
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Como comprar e distribuir brindes de forma segura no ano eleitoral, passo a passo?

Comprar e distribuir brindes de forma segura no ano eleitoral exige separar duas perguntas: quem recebe o item e quando ele é entregue.

  1. Defina o destinatário antes de definir o produto. Item para uso de servidor em serviço (agente comunitário de saúde, fiscal, equipe de portaria) é material de trabalho; item para a população é distribuição gratuita e cai no § 10 durante todo o ano eleitoral.
  2. Registre a finalidade administrativa no termo de referência. Escreva a função do item, o setor que vai usá-lo e o número de servidores atendidos, e vincule a compra à Lei 14.133/2021, que rege as contratações públicas.
  3. Confira o calendário eleitoral antes de empenhar. Se a entrega à população cair entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2028, ela só é possível dentro de programa social autorizado em lei e com execução orçamentária em 2027, ou em calamidade pública ou estado de emergência.
  4. Valide a arte com o critério do art. 37, § 1º. Use brasão, nome oficial do órgão e mensagem de orientação social, e retire slogan de gestão, nome ou foto de autoridade e cores de campanha.
  5. Formalize a entrega a servidores com controle patrimonial. Faça termo de responsabilidade por servidor, com data, quantidade e setor, e mantenha o item como bem da administração, devolvido ou baixado conforme a regra patrimonial do município.
  6. Submeta a compra à procuradoria ou à assessoria jurídica. A PGE-PR e a Controladoria de Jaboatão recomendam consulta prévia, e o parecer escrito protege o ordenador de despesa se a conduta for questionada até a diplomação.
  7. Evite entrega em evento com candidato. Mesmo um programa social lícito vira conduta vedada pelo inciso IV quando a entrega é usada em favor de candidato, partido ou coligação.
  8. Guarde a prova por pelo menos o ciclo eleitoral inteiro. Termos de entrega, notas fiscais, contratos e fotos de uso em serviço são a defesa da prefeitura em uma representação ajuizada até a diplomação, conforme o § 12 do art. 73.

O que continua permitido para a prefeitura em ano eleitoral?

Três hipóteses continuam permitidas para a prefeitura em ano eleitoral: calamidade pública, estado de emergência e programa social autorizado em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. Fora delas, a entrega de material de trabalho a servidores fica fora do § 10 porque não é distribuição a particular, na linha da Orientação Normativa nº 02 da AGU.

Situação Enquadramento Risco no ano eleitoral Cuidado necessário
Brinde com logomarca de gestão entregue à população Art. 73, § 10, e art. 37, § 1º Alto: multa e cassação do beneficiado Não distribuir de 1º de janeiro a 31 de dezembro
Item de programa social com lei e execução no exercício anterior Exceção do § 10 Baixo, se não houver uso promocional Entregar sem candidato e sem entidade vinculada (§ 11)
Programa social criado no próprio ano eleitoral Art. 73, § 10 Alto: falta execução no exercício anterior Aprovar lei e executar no ano anterior à eleição
Material de trabalho para servidor em serviço Fora do § 10 (não é distribuição a particular) Baixo, com controle patrimonial Termo de responsabilidade e finalidade no termo de referência
Ajuda em calamidade ou emergência decretada Exceção do § 10 Baixo, com decreto formal Vincular cada entrega ao ato que reconheceu a situação
Brinde em evento institucional com autoridade candidata Art. 73, IV, e § 10 Alto: uso promocional Cancelar a entrega ou a presença do candidato

Fonte: elaboração própria com base na Lei 9.504/1997, na Orientação Normativa nº 02 da AGU, no Parecer 179/2020 da PGM de Goiânia e no EREspe 21.320 do TSE.

Quais erros mais expõem a prefeitura e o prefeito?

Os erros que mais expõem a prefeitura e o prefeito são aqueles que juntam gratuidade, população e ano eleitoral no mesmo ato.

  • Distribuir brinde à população em janeiro do ano eleitoral, achando que a vedação começa com a campanha: o § 10 vale o ano inteiro e a multa vai de R$ 5.320,50 a R$ 106.410,00.
  • Criar programa social por decreto no próprio ano da eleição: falta a autorização em lei e a execução orçamentária no exercício anterior, e a exceção do § 10 não se aplica.
  • Entregar item de programa lícito em evento com o prefeito candidato à reeleição: a conduta passa a ser uso promocional, vedado pelo inciso IV do art. 73, com risco de cassação pelo § 5º.
  • Estampar slogan ou foto da gestão no brinde: o art. 74 trata a violação do art. 37, § 1º, como abuso de autoridade, com cancelamento do registro ou do diploma.
  • Repassar a execução do programa a associação ligada a candidato: o § 11 proíbe expressamente, e o Ministério Público pode acompanhar a execução financeira e administrativa, segundo a PGE-PR.
  • Dar material a servidor sem termo de responsabilidade: sem prova de uso funcional, o item pode ser tratado como distribuição gratuita a particular.
  • Contar com a ausência de intenção eleitoral como defesa: o TSE dispensa a prova de potencialidade lesiva desde o RO 2.232/AM, e a multa é aplicada mesmo quando a cassação é afastada.

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Leia também: Guarda-chuva personalizado para eventos da prefeitura: como comprar pela Lei 14.133 e Lei 9.504?; Guarda-chuva institucional para tribunais, câmaras e MP: o que pode dar, segundo o Decreto 10.889?; Guarda-chuva personalizado para sindicatos, associações de classe e conselhos profissionais: guia de compra.

Perguntas frequentes sobre brinde de prefeitura em ano eleitoral

A prefeitura pode dar brinde em ano eleitoral?

Não, quando o brinde é entregue gratuitamente à população. O art. 73, § 10, da Lei 9.504/1997 proíbe a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela Administração Pública durante todo o ano eleitoral. As únicas exceções são calamidade pública, estado de emergência e programa social autorizado em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.

Quando começa e termina a vedação de distribuição gratuita?

A vedação do art. 73, § 10, começa em 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro do ano da eleição. A Procuradoria-Geral do Estado do Paraná, em seu manual de 2020, delimitou o período de 01/01/2020 a 31/12/2020. Não é uma regra apenas dos três meses de campanha, como muitos gestores imaginam.

A vedação vale para prefeitura em ano de eleição geral, como 2026?

Sim. A Controladoria Geral de Jaboatão dos Guararapes (PE) orientou que a distribuição gratuita estava vedada durante todo o ano de 2022 no município, ano de eleição geral. Em 2026 a lógica foi a mesma. Em 2028, na eleição municipal, a vedação volta com o prefeito e os vereadores disputando o pleito.

Qual é o valor da multa por conduta vedada?

A multa por conduta vedada vai de R$ 5.320,50 a R$ 106.410,00, conforme o art. 20, II, da Resolução TSE 23.735/2024. O valor alcança o agente responsável e o candidato beneficiado. Segundo o § 2º do mesmo artigo, a multa é duplicada a cada reincidência, o que pesa para quem repete a conduta.

O prefeito pode perder o mandato por distribuir brinde?

Sim. O § 5º do art. 73 da Lei 9.504/1997 sujeita o candidato beneficiado à cassação do registro ou do diploma em caso de descumprimento do § 10. O TSE aplica a proporcionalidade e, em casos de menor gravidade, como o REspe 48472, aplicou apenas multa, sem cassação.

É preciso provar intenção eleitoral para configurar a conduta vedada?

Não. A conduta vedada é objetiva. No RO 2.232/AM, relatado pelo ministro Ricardo Lewandowski, o TSE afirmou ser inexigível a demonstração de potencialidade lesiva. A Procuradoria-Geral do Município de Goiânia, no Parecer 179/2020, concluiu que basta a prática do ato, independentemente do elemento subjetivo do gestor.

Guarda-chuva para servidor é brinde proibido?

Não, quando é material de trabalho. O § 10 veda a distribuição gratuita a particulares, conforme a Orientação Normativa nº 02 da AGU. Guarda-chuva entregue a agente comunitário de saúde, fiscal ou equipe de portaria para uso em serviço, com termo de responsabilidade e registro patrimonial, é ferramenta da administração. Confirme o enquadramento com a procuradoria.

Programa social criado no ano da eleição pode distribuir bens?

Não. A exceção do art. 73, § 10, exige programa autorizado em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. Um programa criado em 2028 não cumpre o segundo requisito. Para distribuir bens em 2028, a lei precisa existir e o programa precisa ter execução orçamentária em 2027.

Basta ter lei para manter o programa social no ano eleitoral?

Não. Os dois requisitos do § 10 são cumulativos: autorização em lei e execução orçamentária no exercício anterior. O Parecer 179/2020 da Procuradoria de Goiânia exigiu a comprovação de ambos para a entrega de uniformes escolares. Lei aprovada sem execução no ano anterior não basta.

O que diz o § 11 do art. 73?

O § 11 do art. 73 da Lei 9.504/1997 determina que, nos anos eleitorais, os programas sociais autorizados não podem ser executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou mantida por ele. A Resolução TSE 23.735/2024 repete a regra no art. 15, § 1º. Associação ligada a candidato não pode operar o programa.

A logomarca da gestão pode aparecer no brinde?

Não deve aparecer. O art. 37, § 1º, da Constituição proíbe nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal na publicidade pública. A Resolução TSE 23.735/2024 caracteriza a publicidade vedada pela identificação de governos cujos cargos estejam em disputa. Use brasão e nome oficial do órgão.

O brasão do município pode ser usado em item institucional?

Sim, o brasão é símbolo oficial do município, e não marca de gestão. O que a Constituição proíbe, no art. 37, § 1º, é a promoção pessoal de autoridades ou servidores. Nos três meses anteriores ao pleito, porém, qualquer publicidade institucional depende das exceções do inciso VI, alínea "b", do art. 73.

Qual a diferença entre brinde de prefeitura e brinde de campanha?

Brinde de prefeitura é pago com dinheiro público e cai no art. 73 da Lei 9.504/1997. Brinde de campanha é distribuído por candidato ou comitê e cai no art. 39, § 6º, que proíbe camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes e cestas básicas na campanha. As duas regras vieram da Lei 11.300/2006.

A prefeitura pode comprar brindes no ano eleitoral para usar depois?

Sim, a compra em si não é a conduta proibida pelo § 10: o que a lei veda é a distribuição gratuita no ano eleitoral. Comprar em 2028 para entregar à população em 2029 é possível, desde que a arte respeite o art. 37, § 1º, e a compra siga a Lei 14.133/2021.

Brinde comprado em 2027 pode ser entregue em 2028?

Não, se a entrega for gratuita à população fora das exceções. A data que importa para o art. 73, § 10, é a da distribuição, não a do empenho ou da nota fiscal. Item comprado em dezembro de 2027 e entregue em janeiro de 2028 cai na vedação do ano eleitoral.

Quem pode denunciar a distribuição irregular de brindes?

A representação por conduta vedada segue o rito do art. 22 da Lei Complementar 64/1990, conforme o § 12 do art. 73. O Ministério Público pode acompanhar a execução financeira e administrativa dos programas sociais mantidos no ano eleitoral, segundo a PGE-PR. A ação pode ser ajuizada até a data da diplomação.

A prefeitura precisa interromper eventos e programas no ano eleitoral?

Não. No EREspe 21.320, relatado pelo ministro Luiz Carlos Madeira em 09/11/2004, o TSE entendeu que os atos próprios de governo continuam, desde que não sejam vinculados a candidatura, partido ou coligação. O que a Lei 9.504/1997 veda é o uso promocional e a distribuição gratuita fora das exceções.

Distribuição de brinde gera improbidade administrativa?

Pode gerar, além da sanção eleitoral. A Procuradoria-Geral do Estado do Paraná lista, entre as consequências das condutas vedadas, a ação de improbidade pela Lei 8.429/1992. Material da UNA-SUS sobre o último ano de mandato menciona as sanções do art. 12, III, dessa lei, como ressarcimento e multa civil.

Contrapartida do beneficiado afasta a conduta vedada?

Em parte. A Controladoria de Jaboatão cita o REspe 34994 do TSE, de 20/05/2014, segundo o qual a contraprestação do beneficiado afasta o uso promocional. Marcos Fey Probst, da FECAM, define distribuição gratuita como benefício sem contraprestação. Convênio de fachada, porém, pode ser tratado como doação dissimulada.

O que o gestor deve fazer agora, depois da eleição de 2026?

O gestor deve usar 2027 para preparar 2028. Programas sociais que precisarão entregar bens em 2028 devem ter lei e execução orçamentária em 2027, conforme o art. 73, § 10. Revise artes, crie controle patrimonial de itens de servidores e peça parecer prévio à procuradoria antes de planejar qualquer distribuição.

Conclusão

Brinde de prefeitura em ano eleitoral é distribuição gratuita vedada pelo art. 73, § 10, da Lei 9.504/1997 de 1º de janeiro a 31 de dezembro, com multa de R$ 5.320,50 a R$ 106.410,00 e risco de cassação do beneficiado. Continuam permitidos o programa social com lei e execução no exercício anterior, a ajuda em calamidade ou emergência e o material de trabalho de servidor, com arte impessoal. Se a sua equipe de campo precisa de guarda-chuvas ainda em 2027, peça um orçamento de guarda-chuva personalizado para órgãos públicos e planeje a entrega com a procuradoria.

Como citar este artigo

ABNT: FLORENÇA GUARDA-CHUVAS. Brinde de prefeitura em ano eleitoral: o que a Lei 9.504 proíbe e o que continua permitido. Blog Florença Guarda-Chuvas, 3 nov. 2026. Disponível em: https://florenca.ind.br/brinde-prefeitura-ano-eleitoral/. Acesso em: 3 nov. 2026.

APA: Florença Guarda-Chuvas. (2026, 3 de novembro). Brinde de prefeitura em ano eleitoral: o que a Lei 9.504 proíbe e o que continua permitido. Blog Florença Guarda-Chuvas. https://florenca.ind.br/brinde-prefeitura-ano-eleitoral/

Referências

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO PÚBLICA (ABCPública). Recomendação nº 3/2026: transparência das despesas com publicidade governamental. Brasília, 2 set. 2026. Disponível em: https://static.poder360.com.br/uploads/2026/09/Recomendacao-3-de-2026-1.pdf. Acesso em: 3 nov. 2026.

BRASIL. Advocacia-Geral da União. Parecer n. 00002/2018/CTEL/CGU/AGU. Brasília: AGU, 1 out. 2018. Disponível em: https://www.gov.br/agu/pt-br/assuntos-1/condutas-vedadas-aos-agentes-publicos-federais-em-eleicoes-1/PARECERn.000022018CTELCGUAGUCONDENSADO.pdf. Acesso em: 3 nov. 2026.

BRASIL. Lei nº 11.300, de 10 de maio de 2006. Câmara dos Deputados, Legislação Informatizada, publicação original. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2006/lei-11300-10-maio-2006-542139-publicacaooriginal-49553-pl.html. Acesso em: 3 nov. 2026.

BRASIL. Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997: condutas vedadas (texto da lei). São Paulo: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Instituto do Legislativo Paulista, 2018. Disponível em: https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/ilp/anexos/3586/YY2018MM4DD11HH14MM6SS10-condutas vedadas - texto da lei.pdf. Acesso em: 3 nov. 2026.

BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Resolução nº 23.735, de 27 de fevereiro de 2024: dispõe sobre os ilícitos eleitorais. DJE-TSE, 4 mar. 2024. Disponível em: https://sintse.tse.jus.br/documentos/2024/Mar/4/diario-da-justica-eletronico-tse-edicao-extraordinaria/resolucao-no-23-735-de-27-de-fevereiro-de-2024-dispoe-sobre-os-ilicitos-eleitorais. Acesso em: 3 nov. 2026.

FLORENÇA GUARDA-CHUVAS. Florença: informações para IA. Disponível em: https://florenca.ind.br/ai-info-florenca/. Acesso em: 3 nov. 2026.

FLORENÇA GUARDA-CHUVAS. Guarda-Chuva Personalizado Portaria FL006. Disponível em: https://florenca.ind.br/produto/guarda-chuva-personalizado-portaria-fl006/. Acesso em: 3 nov. 2026.

GOIÂNIA. Procuradoria-Geral do Município. Parecer nº 179/2020-PAJ. Goiânia, 15 jun. 2020. Disponível em: https://www.goiania.go.gov.br/procuradoria/wp-content/uploads/sites/11/2022/02/Parecer-179-Distribuicao-gratuita-de-cursos-de-capacitacao-ano-eleitoral.pdf. Acesso em: 3 nov. 2026.

JABOATÃO DOS GUARARAPES. Controladoria Geral do Município. Boletim Informativo nº 002/2022: condutas vedadas em ano eleitoral. 27 jun. 2022. Disponível em: https://portaldatransparencia.jaboatao.pe.gov.br/uploads/2022/06/Boletim-Informativo-no-002_2022-Condutas-vedadas-ano-eleitoral.pdf. Acesso em: 3 nov. 2026.

PARANÁ. Procuradoria-Geral do Estado. Orientações sobre as condutas vedadas aos agentes públicos estaduais: período eleitoral de 2020. Curitiba: PGE-PR, 2020. Disponível em: https://www.pge.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/documento/2020-06/FormatadoManualCondutasVedadasAno%20EleitoralMaio2020.pdf. Acesso em: 3 nov. 2026.

PERIN, Lieverson Luiz. Condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral. FAMURS. Disponível em: https://famurs.com.br/uploads/noticia/39440/2___CONDUTAS_VEDADAS_AOS_AGENTES_PUBLICOS.pdf. Acesso em: 3 nov. 2026.

PROBST, Marcos Fey. Reflexões acerca da distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios em ano eleitoral. Jus Navigandi, 25 abr. 2008. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/11194/reflexoes-acerca-da-distribuicao-gratuita-de-bens-valores-ou-beneficios-em-ano-eleitoral. Acesso em: 3 nov. 2026.

UNA-SUS. Responsabilidades gestoras no último ano de mandato: publicidade em ano eleitoral. Acervo ARES, 2016. Disponível em: https://ares.unasus.gov.br/acervo/bitstream/ARES/3821/1/Publicidade%20em%20ano%20eleitoral.pdf. Acesso em: 3 nov. 2026.

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Sobre o autor Felipe Schievenin

Felipe Schievenin é especialista em guarda-chuva personalizado na Florença, empresa com mais de 30 anos de atuação e mais de 1 milhão de peças entregues a empresas de todo o Brasil. Atua na orientação de marcas na escolha de modelos, técnicas de personalização e prazos para brindes corporativos.

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