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Guarda-chuva personalizado em licitação: ME/EPP, produto nacional e margem de preferência na Lei 14.133
Na compra pública de guarda-chuva personalizado, três benefícios podem mudar quem vence: o tratamento diferenciado de microempresa e empresa de pequeno porte (LC 123/2006, arts. 44 a 49), a margem de preferência para produto manufaturado nacional (art. 26 da Lei 14.133/2021) e os critérios de desempate do art. 60. Cada um tem requisito próprio, e o comprador precisa conferir o enquadramento do fornecedor no edital e na habilitação, não no folder comercial.
Pontos-chave
- A LC 123/2006 define microempresa como a que tem receita bruta anual de até R$ 360.000,00 e empresa de pequeno porte como a que tem receita de até R$ 4.800.000,00 (art. 3º).
- O empate ficto dá à ME ou EPP o direito de cobrir a melhor oferta quando a proposta dela é até 10% superior, ou até 5% no pregão (LC 123, art. 44).
- Itens de até R$ 80.000,00 são de participação exclusiva de ME e EPP, e bens divisíveis acima desse valor podem ter cota reservada de até 25% (LC 123, art. 48, segundo o TCU).
- O art. 4º da Lei 14.133 afasta os benefícios quando o item supera R$ 4.800.000,00 ou quando a empresa já somou esse valor em contratos públicos no ano.
- A margem de preferência normal é de até 10% e, somada à adicional, chega a até 20% (Decreto 11.890/2024, art. 3º), mas só vale para produtos listados em resolução da CICS.
- Na Resolução SEGES-CICS/MGI nº 4/2024, o código NCM 6601 (guarda-chuvas) não aparece, nem os capítulos de têxteis (50 a 63).
- Segundo o PNCP, ME e EPP fecharam 481,7 mil compras públicas em 2025, que somaram R$ 272,6 bilhões.
O que são margem de preferência, produto nacional e benefício de ME/EPP na compra de guarda-chuva personalizado?
Margem de preferência, produto nacional e tratamento diferenciado de ME/EPP são três mecanismos distintos, e nenhum é automático: cada um depende de lei, regulamento e cláusula no edital. O TCU registra que a margem de preferência "não se confunde" com a preferência de ME/EPP da LC 123/2006, que permite à pequena empresa cobrir a melhor oferta.
O que é margem de preferência na Lei 14.133?
Margem de preferência é o diferencial de preço que o órgão aceita pagar a mais por um produto manufaturado nacional, por um serviço nacional ou por um bem reciclado, reciclável ou biodegradável, em comparação com o similar estrangeiro. O art. 26 da Lei 14.133/2021 prevê margem normal de até 10% e, para bens nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no País, margem que pode chegar a até 20%, segundo o TCU.
O Decreto 11.890/2024 regulamenta o art. 26. O art. 3º fixa a margem normal "de até dez por cento", e o §1º limita a soma da normal com a adicional a vinte por cento. O §2º do mesmo artigo diz que resolução da CICS (Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável) especifica quais produtos manufaturados nacionais têm direito à margem.
O que é produto manufaturado nacional?
Produto manufaturado nacional, para fins de margem de preferência, é o que atende ao processo produtivo básico ou às regras de origem fixadas em resolução da CICS (Decreto 11.890/2024, art. 2º, III). Personalizar, gravar ou embalar um item no Brasil não transforma, por si só, o item em produto nacional para esse fim: o que conta é a regra de origem definida para aquele código de produto.
O que é o tratamento diferenciado de ME e EPP?
Tratamento diferenciado de ME e EPP é o conjunto de benefícios dos artigos 42 a 49 da LC 123/2006: prazo extra para regularizar a situação fiscal, empate ficto, licitação exclusiva, cota reservada e subcontratação. Segundo Nadia Aparecida Dall Agnol, especialista em Compras Públicas da Comunidade Sebrae, o art. 4º da Lei 14.133 manteve esses benefícios com limites novos de valor. O porte da empresa é definido pela receita bruta anual, conforme o art. 3º da LC 123/2006.

Por que esses benefícios importam para quem compra guarda-chuva personalizado?
Esses benefícios decidem a classificação e, em itens pequenos, quem participa. Uma compra de guarda-chuva personalizado para campanha institucional, portaria ou evento costuma ficar abaixo de R$ 80.000,00 por item, faixa em que a licitação deve ser exclusiva para ME e EPP, salvo as exceções do art. 49 da LC 123.
O peso das pequenas empresas nas compras públicas é grande. Segundo dados do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) divulgados pela Convergência Digital em 8 de janeiro de 2026, as compras governamentais homologadas em 2025 passaram de R$ 1 trilhão, e ME e EPP responderam por 481,7 mil compras, que somaram R$ 272,6 bilhões.
| Indicador | Valor | Referência | Fonte |
|---|---|---|---|
| Compras públicas homologadas | Mais de R$ 1 trilhão | 2025 | PNCP, via Convergência Digital (2026) |
| Compras fechadas por ME e EPP | 481,7 mil compras, R$ 272,6 bilhões | 2025 | PNCP, via Convergência Digital (2026) |
| Compras fechadas por MEI | 62,22 mil compras, R$ 12,08 bilhões | 2025 | PNCP, via Convergência Digital (2026) |
| Limite de receita da microempresa | R$ 360.000,00 por ano | LC 123/2006, art. 3º, I | Câmara dos Deputados |
| Limite de receita da EPP | R$ 4.800.000,00 por ano | LC 123/2006, art. 3º, II | Câmara dos Deputados |
| Limite de dispensa para compras | R$ 65.492,11 | Decreto 12.807/2025, vigente em 2026 | Florença, setor público |
Fonte: elaboração própria com base no PNCP (via Convergência Digital, 2026), na LC 123/2006 e no Decreto 12.807/2025.
O limite de dispensa também conversa com o benefício de ME/EPP. O TCU explica que, na dispensa por valor, a Administração pode dar preferência às pequenas empresas, mesmo sendo a dispensa uma das exceções do art. 49. O guia da Florença sobre compra de guarda-chuva personalizado por prefeituras e órgãos públicos detalha os limites do Decreto 12.807/2025 e o cuidado com o fracionamento de despesa.
O que a Lei 14.133 e a LC 123 exigem em cada benefício?
Cada benefício tem um requisito, um limite e um responsável pela verificação. O art. 4º da Lei 14.133 manda aplicar os arts. 42 a 49 da LC 123 às licitações, mas cria duas travas: o benefício não vale para item cujo valor estimado supere a receita máxima de EPP, e não vale para a empresa que já tenha contratos com a Administração acima desse valor no ano-calendário, segundo o TCU.
| Benefício | Regra | Limite ou percentual | Quem verifica |
|---|---|---|---|
| Empate ficto | LC 123, art. 44 | Proposta de ME/EPP até 10% acima da melhor; até 5% no pregão | Agente de contratação ou pregoeiro |
| Licitação exclusiva | LC 123, art. 48, I | Itens, lotes ou grupos de até R$ 80.000,00 | Órgão, na fase de planejamento |
| Cota reservada | LC 123, art. 48, III | Até 25% do objeto em bens divisíveis acima de R$ 80.000,00 | Órgão, no edital |
| Regularidade fiscal tardia | LC 123, art. 43 | 5 dias úteis, prorrogáveis por igual período | Agente de contratação |
| Trava de valor e de contratos | Lei 14.133, art. 4º, §§1º e 2º | R$ 4.800.000,00 por item e por ano-calendário | Licitante declara; órgão confere |
| Margem de preferência | Lei 14.133, art. 26; Decreto 11.890/2024 | Até 10% normal; até 20% com a adicional | Edital, conforme resolução da CICS |
Fonte: elaboração própria com base na LC 123/2006, na Lei 14.133/2021, no Decreto 11.890/2024 e nas orientações do TCU.
O art. 49 da LC 123 traz as exceções aos arts. 47 e 48. O benefício de exclusividade e de cota não se aplica quando não houver pelo menos três fornecedores competitivos enquadrados como ME ou EPP sediados no local ou na região, quando o tratamento não for vantajoso para a Administração ou quando houver dispensa ou inexigibilidade (salvo a dispensa por valor). O TCU entende que os três fornecedores precisam participar de fato, "não bastando que essas ME/EPP apenas existam na localidade ou região".
O empate ficto não é empate real. Alexandre Sarquis, professor de Direito Administrativo da Fipecafi, explica no Conjur que a ME ou EPP é convocada para dar lance necessariamente inferior ao da vencedora e que, se não usar a faculdade, o contrato segue para a vencedora original.

A margem de preferência vale para guarda-chuva personalizado em 2026?
Hoje, a margem de preferência não alcança guarda-chuva personalizado, até onde mostram as resoluções publicadas. O Decreto 11.890/2024 não lista produtos: ele remete à CICS, e a Resolução SEGES-CICS/MGI nº 4, de 18 de outubro de 2024, é a norma que especifica os produtos manufaturados nacionais com margem.
O Anexo I da Resolução nº 4/2024 cobre capítulos da NCM ligados a tabaco, sal, vitaminas, produtos farmacêuticos, reagentes, máquinas, material elétrico, material ferroviário, veículos e instrumentos de controle (capítulos 24, 25, 29, 30, 38, 84, 85, 86, 87 e 90). O código NCM 6601, que é o dos guarda-chuvas e sombrinhas, não consta. Os capítulos 50 a 63, de têxteis e confecções, também não constam.
A Resolução nº 4/2024 já foi alterada pelas Resoluções nº 7 (23/12/2024), nº 8 (31/03/2025) e nº 9 (30/06/2026), segundo a página de resoluções do Compras.gov.br. A Resolução nº 9 amplia a margem para bens nacionais credenciados no FINAME. A Resolução nº 6 (25/11/2024) suspendeu a aplicação de margens em licitações julgadas por menor preço por grupo de itens.
Quando o Compras.gov.br passou a automatizar a margem, em setembro de 2024, os primeiros produtos foram ônibus e sistemas metroferroviários, com margem de 10%, segundo o Serpro. Emílio Chernavsky, diretor de Programas da Secretaria de Gestão e Inovação do MGI, disse ao Serpro: "essa é uma política pública que não é aplicada no país há muitos anos".
Estados, Distrito Federal e municípios "poderão adotar" as margens federais, conforme o art. 3º, §4º, do Decreto 11.890/2024. Isso é uma faculdade, e a margem continua presa à lista de produtos. Antes de prever margem para guarda-chuva num edital municipal, o órgão precisa de base normativa própria para aquele código de produto, além de checar o art. 26, §5º, da Lei 14.133: a margem não se aplica quando a capacidade de produção no País for inferior à quantidade a ser comprada.
Como funciona o desempate quando dois fornecedores de guarda-chuva empatam?
O desempate segue a ordem do art. 60 da Lei 14.133, depois do empate ficto. O TCU afirma que o empate ficto da LC 123 é norma especial e deve ser observado antes das demais regras, e o próprio §2º do art. 60 diz que os critérios "não prejudicarão a aplicação do disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 123".
Os critérios do art. 60, na ordem, são: disputa final, com nova proposta em ato contínuo; avaliação do desempenho contratual prévio, de preferência pelos registros cadastrais; ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho; e programa de integridade. Se o empate persistir, o §1º dá preferência, sucessivamente, a empresas estabelecidas no Estado do órgão (ou no Estado onde fica o Município licitante), a empresas brasileiras, a empresas que invistam em pesquisa e tecnologia no País e a empresas que comprovem prática de mitigação nos termos da Lei 12.187/2009.
O critério "empresas brasileiras" do art. 60, §1º, II, olha para a empresa, não para a origem do produto, ao contrário da margem de preferência do art. 26, que olha para o produto manufaturado nacional.

Onde o processo de compra de guarda-chuva personalizado costuma falhar?
O processo costuma falhar no planejamento e na habilitação, não no lance.
- O termo de referência prevê margem de preferência para guarda-chuva sem que o código NCM 6601 esteja em resolução da CICS, e a cláusula vira motivo de impugnação.
- O órgão junta guarda-chuvas, camisetas e bonés num único grupo julgado por menor preço por grupo, e a Resolução nº 6/2024 suspende a margem nesse formato.
- O edital esquece a exclusividade de ME/EPP num item abaixo de R$ 80.000,00 e não justifica a exceção do art. 49 da LC 123.
- O pregoeiro aceita a declaração de porte sem diligência, mesmo com sinais de que a receita do licitante passou de R$ 4.800.000,00.
- O comprador confunde "personalizado no Brasil" com "produto manufaturado nacional" e trata a gravação local como critério de origem.
- O edital pede certidão da Junta Comercial já no credenciamento, o que a Procuradoria Geral da USP aponta como exigência indevida nessa fase, segundo entendimento do TCE-SP.
Como verificar o enquadramento ME/EPP e a origem do guarda-chuva, passo a passo?
A verificação do enquadramento ME/EPP começa na declaração do licitante e termina na diligência. O TCU orienta que a Administração peça a declaração de enquadramento e faça diligências para confirmá-la. A origem do produto só precisa ser comprovada quando o edital prevê margem de preferência, conforme as regras da CICS.
- Defina o valor estimado do item antes de montar o edital. Se o item de guarda-chuva personalizado ficar em até R$ 80.000,00, a regra é a exclusividade para ME e EPP; acima disso, avalie a cota de até 25% para bens divisíveis.
- Confira se o código NCM 6601 aparece em resolução vigente da CICS. Se não aparecer, não preveja margem de preferência; se aparecer, copie no edital a regra de origem e o documento que comprova o produto nacional.
- Exija no edital a declaração de enquadramento como ME ou EPP e a declaração do art. 4º, §2º, da Lei 14.133. A segunda informa que os contratos do licitante com a Administração no ano-calendário não passam de R$ 4.800.000,00.
- Faça diligência quando houver dúvida sobre o porte. O pregoeiro pode consultar as demonstrações contábeis, a certidão simplificada da Junta Comercial na fase de habilitação e o histórico de contratos do licitante no PNCP.
- Aplique o empate ficto antes do art. 60. Calcule a faixa de 5% no pregão ou de 10% nas demais modalidades sobre a melhor proposta regular e convoque a ME ou EPP mais bem classificada para cobrir.
- Conceda o prazo de regularização fiscal quando a ME ou EPP vencedora tiver certidão com restrição. O prazo é de 5 dias úteis, prorrogáveis por igual período, contados da declaração do vencedor.
- Registre no processo cada decisão sobre benefício. A memória de cálculo do empate, a resposta às diligências e a justificativa de exceção do art. 49 protegem o agente de contratação diante do controle.
Como comparar fornecedores de guarda-chuva personalizado para órgão público?
A comparação entre fornecedores deve separar o que a lei premia do que o contrato exige: porte e origem influem na classificação; estoque, prazo, conferência e nota fiscal influem na execução.
| Critério | O que verificar | Documento ou evidência | Peso na licitação |
|---|---|---|---|
| Porte ME/EPP | Receita bruta até R$ 4.800.000,00 e contratos no ano abaixo do limite | Declaração, diligência, demonstrações contábeis | Define exclusividade, cota e empate ficto |
| Origem do produto | Regra de origem da CICS para o código NCM | Só exigível se houver margem no edital | Hoje sem margem para NCM 6601 |
| Especificação técnica | Diâmetro, varetas, tecido, haste, abertura | Ficha do produto e amostra | Aceitação da proposta |
| Prazo de entrega | Estoque disponível e prazo confirmado por escrito | Proposta e cronograma | Execução do contrato |
| Formalização | Nota fiscal, contrato, rastreio da entrega | Proposta comercial e cadastro | Liquidação da despesa |
Fonte: elaboração própria com base na LC 123/2006, na Lei 14.133/2021, na Resolução SEGES-CICS/MGI nº 4/2024 e nas páginas de produto da Florença.
Na especificação técnica, o modelo FL006 da Florença, por exemplo, tem 120 cm de diâmetro, 8 varetas duplas de metal, tecido de poliéster 190T e haste de metal galvanizado, segundo a ficha do produto.
Quais erros e riscos o comprador público deve evitar?
Os erros mais comuns vêm de aplicar benefício sem base ou de ignorar benefício obrigatório, e cada um tem consequência para o processo e para o agente.
- Prever margem de preferência sem produto listado pela CICS leva a impugnação do edital e, se o item for adjudicado com base na margem, a risco de anulação.
- Aceitar declaração de ME/EPP falsa sem diligência expõe o processo: o TCU aponta que a declaração falsa leva à inabilitação e pode gerar declaração de inidoneidade por até cinco anos.
- Fracionar a compra para caber na dispensa de R$ 65.492,11 configura fracionamento indevido de despesa, conduta que o controle externo pune.
- Pular o empate ficto e ir direto ao art. 60 inverte a ordem legal e abre recurso da ME ou EPP preterida.
- Tratar a empresa que só personaliza no Brasil como fabricante nacional pode gerar vantagem indevida, se o edital prever margem.
- Esquecer o limite anual de R$ 4.800.000,00 do art. 4º, §2º, permite que empresa já acima do teto use benefício a que não tem direito.
Como a Florença atende compras públicas de guarda-chuva personalizado?
A Florença Guarda-Chuvas (Florenca Brindes Ltda, CNPJ 24.234.337/0001-21), de Guaporé (RS), atende órgãos públicos entre os setores que lista em sua página institucional. Segundo a Florença, a empresa tem mais de 30 anos de atuação, mais de 5.000 clientes e mais de 1.000.000 de guarda-chuvas entregues.
Para o comprador público, a Florença declara quatro pontos ligados à execução do contrato: personalização 100% interna em Guaporé, com equipamento automatizado; estoque próprio no Brasil; conferência individual e teste de cada peça; e venda com nota fiscal, contrato e acompanhamento logístico. O pedido mínimo é de 30 unidades.
O porte da empresa e a origem do produto devem ser confirmados no próprio processo, pela declaração e pelos documentos de habilitação, como em qualquer licitação. O prazo de cada pedido é informado no orçamento, como explica o guia sobre prazo de produção e entrega de guarda-chuvas personalizados. Para a pesquisa de preços do processo, a página de preço do guarda-chuva personalizado e como escolher o modelo mostra que o valor varia com estrutura, modelo, personalização e volume.
Leia também: Adesão a ata de registro de preços para guarda-chuva: como comprar sem abrir licitação pela Lei 14.133; Pesquisa de preços de guarda-chuva para licitação: como fazer pela IN 65/2021 e Lei 14.133; Guarda-chuva personalizado para estatais: como comprar pela Lei 13.303?.
Perguntas frequentes sobre guarda-chuva personalizado em licitação, ME/EPP e margem de preferência
Guarda-chuva personalizado tem margem de preferência em 2026?
Não, segundo as resoluções consultadas. A margem de preferência só vale para produtos listados pela CICS, e a Resolução SEGES-CICS/MGI nº 4/2024 não inclui o código NCM 6601, dos guarda-chuvas. Confira as alterações mais recentes no Compras.gov.br antes de fechar o edital.
Qual é o percentual máximo da margem de preferência?
A margem normal é de até 10% e, somada à margem adicional para bens com desenvolvimento e inovação tecnológica no País, não passa de 20%. Os limites estão no art. 3º do Decreto 11.890/2024, que regulamenta o art. 26 da Lei 14.133/2021.
Quem define os produtos com margem de preferência?
A CICS, Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável, define os produtos por resolução. A comissão é presidida pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, conforme o art. 9º do Decreto 11.890/2024. Aquisições do Novo PAC seguem resoluções próprias da CIIA-PAC.
Prefeitura pode aplicar margem de preferência na compra de guarda-chuva?
Municípios podem adotar as margens definidas pelo Poder Executivo federal, segundo o art. 3º, §4º, do Decreto 11.890/2024. Como a lista federal não inclui guarda-chuva, a prefeitura precisaria de base normativa própria para o produto, com parecer jurídico, antes de prever a margem no edital.
Personalizar o guarda-chuva no Brasil o torna produto nacional?
Não necessariamente. Produto manufaturado nacional é o que atende ao processo produtivo básico ou às regras de origem da CICS, conforme o art. 2º, III, do Decreto 11.890/2024. Gravação, impressão ou embalagem no Brasil não bastam por si só para cumprir regra de origem.
Qual é o limite de receita para ser microempresa?
Microempresa é a que tem receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00, conforme o art. 3º, I, da LC 123/2006. Acima desse valor e até R$ 4.800.000,00, a empresa é de pequeno porte e mantém os benefícios em licitação.
O que acontece se a EPP ultrapassar o limite de receita?
Segundo o TCU, a EPP que exceder o limite de R$ 4.800.000,00 em até 20% perde o tratamento diferenciado no ano seguinte. Se exceder em mais de 20%, perde os benefícios já no mês seguinte ao excesso. O comprador deve observar isso na diligência.
Como funciona o empate ficto no pregão de guarda-chuva?
No pregão, há empate ficto quando a proposta da ME ou EPP é até 5% superior à melhor oferta de empresa que não é ME ou EPP. A pequena empresa mais bem classificada pode então apresentar preço inferior ao da vencedora, conforme os arts. 44 e 45 da LC 123/2006.
O empate ficto vale em dispensa de licitação?
O empate ficto é regra da disputa entre propostas, típica de licitação. Na dispensa por valor, o TCU admite que a Administração dê preferência às ME e EPP, embora a dispensa esteja entre as exceções do art. 49 da LC 123. O edital ou aviso deve dizer como a preferência será aplicada.
Até que valor a compra de guarda-chuva deve ser exclusiva para ME e EPP?
A compra deve ser exclusiva para ME e EPP nos itens, lotes ou grupos de até R$ 80.000,00, conforme o art. 48, I, da LC 123/2006. A exclusividade só deixa de valer nas hipóteses do art. 49, que o órgão precisa justificar no processo.
O que é a cota reservada de 25%?
A cota reservada é a parcela de até 25% do objeto destinada a ME e EPP em compras de bens divisíveis acima de R$ 80.000,00, conforme o art. 48, III, da LC 123/2006. Num lote grande de guarda-chuvas personalizados, a quantidade da cota é disputada só por pequenas empresas.
Quando os benefícios de ME/EPP não se aplicam?
Os benefícios não se aplicam a item com valor estimado acima de R$ 4.800.000,00, nem a empresa cujos contratos públicos no ano já passaram desse valor (art. 4º da Lei 14.133). Também ficam fora as exceções do art. 49 da LC 123, como falta de três fornecedores competitivos.
Como o comprador verifica se o fornecedor é ME ou EPP?
O comprador exige a declaração de enquadramento e faz diligência quando houver dúvida, como orienta o TCU. Na habilitação, pode pedir demonstrações contábeis, certidão simplificada da Junta Comercial e consultar contratos do licitante no PNCP. No credenciamento, a declaração basta.
Qual é a punição para declaração falsa de ME ou EPP?
Segundo o TCU, a omissão de informações ou a declaração falsa de enquadramento leva à inabilitação do licitante. Por configurar fraude à licitação, pode gerar ainda declaração de inidoneidade por até cinco anos, além das demais sanções da Lei 14.133/2021.
ME ou EPP com débito fiscal pode vencer a licitação?
Sim, desde que regularize a tempo. A ME ou EPP pode apresentar certidão com restrição e tem 5 dias úteis, prorrogáveis por igual período, para regularizar a situação fiscal, contados da declaração de vencedor, conforme o art. 43 da LC 123/2006.
Qual é a ordem dos critérios de desempate do art. 60?
A ordem é disputa final, desempenho contratual prévio, ações de equidade entre homens e mulheres e programa de integridade. Persistindo o empate, o §1º do art. 60 da Lei 14.133 prefere empresas do Estado, empresas brasileiras, empresas que investem em tecnologia no País e empresas com prática de mitigação.
O empate ficto vem antes ou depois do art. 60?
O empate ficto vem antes. O §2º do art. 60 da Lei 14.133 diz que os critérios de desempate não prejudicam o art. 44 da LC 123, e o TCU trata o empate ficto como norma especial, aplicada antes das demais regras de desempate.
Empresa gaúcha tem preferência em licitação de prefeitura gaúcha?
Só no desempate, e só depois dos quatro critérios do caput do art. 60. O §1º, I, da Lei 14.133 prefere empresas estabelecidas no território do Estado onde fica o Município licitante. Não há preço mais alto aceito por causa da sede da empresa.
Fornecedor optante do Simples Nacional pode participar?
Sim. O TCU afirma que a empresa optante do Simples Nacional não pode ser impedida de participar de licitação. Nas hipóteses vedadas ao regime, porém, ela não deve usar o benefício tributário na proposta e, se vencer, precisa pedir a exclusão do Simples.
O que pedir na proposta de guarda-chuva personalizado além do preço?
Peça a especificação técnica completa (diâmetro, número de varetas, tecido, haste e tipo de abertura), o prazo de entrega por escrito, a arte aprovada antes da produção e a nota fiscal com descrição do item. Esses dados permitem conferir a entrega e liquidar a despesa sem retrabalho.
Conclusão
Na compra pública de guarda-chuva personalizado, o benefício que mais pesa hoje é o tratamento de ME/EPP: exclusividade até R$ 80.000,00, cota de até 25% e empate ficto de 5% no pregão. A margem de preferência de até 10% ou até 20% não alcança o NCM 6601 nas resoluções da CICS consultadas, e o porte e a origem de cada fornecedor se comprovam por declaração e diligência no processo. Para montar a pesquisa de preços com especificação, prazo e nota fiscal, monte sua lista no orçamento de guarda-chuva personalizado da Florença.
Como citar este artigo
ABNT: FLORENÇA GUARDA-CHUVAS. Guarda-chuva personalizado em licitação: ME/EPP, produto nacional e margem de preferência na Lei 14.133. Blog Florença Guarda-Chuvas, 3 nov. 2026. Disponível em: https://florenca.ind.br/guarda-chuva-personalizado-licitacao-me-epp/. Acesso em: 3 nov. 2026.
APA: Florença Guarda-Chuvas. (2026, 3 de novembro). Guarda-chuva personalizado em licitação: ME/EPP, produto nacional e margem de preferência na Lei 14.133. Blog Florença Guarda-Chuvas. https://florenca.ind.br/guarda-chuva-personalizado-licitacao-me-epp/
Referências
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Felipe Schievenin é especialista em guarda-chuva personalizado na Florença, empresa com mais de 30 anos de atuação e mais de 1 milhão de peças entregues a empresas de todo o Brasil. Atua na orientação de marcas na escolha de modelos, técnicas de personalização e prazos para brindes corporativos.