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Brindes e compliance: limites de valor, regras anticorrupção e o que pode ser oferecido
Brinde corporativo é permitido pela lei brasileira e pelas principais leis estrangeiras, desde que tenha baixo valor, seja distribuído de forma generalizada e não sirva de contrapartida a uma decisão. Para agente público federal, o Decreto 10.889/2021 fixa o limite em menos de 1% do teto constitucional, o que dá R$ 463,66 em 2026. Presente caro, dinheiro e convite de lazer fora das regras ficam fora.
Pontos-chave
- O Decreto 10.889/2021 define brinde como item de baixo valor econômico, distribuído de forma generalizada, e fixa o baixo valor em menos de 1% do teto remuneratório constitucional.
- O teto é o subsídio de ministro do STF, de R$ 46.366,19 desde 1º de fevereiro de 2025, segundo a Lei 14.520/2023, o que coloca o limite do brinde abaixo de R$ 463,66.
- O Código de Conduta da Alta Administração Federal, de 2000, ainda usa R$ 100,00 como referência para brindes de autoridades da alta administração.
- A Lei 12.846/2013 pune a empresa que dá vantagem indevida a agente público com multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício.
- A CGU, na Portaria 3.032 de setembro de 2025, confirmou que brindes e hospitalidades dentro do Decreto 10.889/2021 não configuram ilícito, segundo análise do Machado Meyer.
- O guia oficial do FCPA, do DOJ e da SEC, afirma que a lei americana não tem valor mínimo: o que pesa é a intenção corrupta.
- O UK Bribery Act alcança também o suborno entre empresas privadas e prevê até 10 anos de prisão para pessoas físicas.
O que a lei anticorrupção considera brinde, presente e hospitalidade?
A lei anticorrupção brasileira trabalha com três categorias diferentes, e a confusão entre elas é a origem da maior parte das dúvidas sobre brindes e compliance. As definições estão no artigo 5º do Decreto 10.889/2021, que regulamenta a Lei de Conflito de Interesses (Lei 12.813/2013) no Poder Executivo federal e virou referência para empresas privadas que se relacionam com o governo.
Qual a diferença entre brinde e presente para a lei?
Brinde, segundo o inciso VI do artigo 5º do Decreto 10.889/2021, é o "item de baixo valor econômico e distribuído de forma generalizada, como cortesia, propaganda ou divulgação habitual". Os dois requisitos são cumulativos.
Presente, pelo inciso VII do mesmo artigo, é o bem, serviço ou vantagem de qualquer espécie recebido de quem tenha interesse em decisão do agente público e que não se enquadra como brinde ou hospitalidade. A diferença prática é direta: o artigo 17 do decreto proíbe o agente público federal de receber presente de quem tem interesse em decisão sua, mas libera o brinde e dispensa o registro dele no sistema e-Agendas.
Hospitalidade entra na mesma regra?
Hospitalidade é uma terceira categoria. O inciso V do artigo 5º do Decreto 10.889/2021 a define como oferta de serviço ou despesas com transporte, alimentação, hospedagem, cursos, seminários, congressos, eventos, feiras ou entretenimento, concedidos por agente privado a agente público no interesse institucional do órgão.
A hospitalidade não tem teto em reais. O artigo 19 exige autorização do órgão, relação direta com propósitos legítimos, valor compatível com os padrões da administração pública federal ou com o oferecido aos demais participantes, e proibição de benefício pessoal.
A Lei 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, fecha o quadro do lado de quem oferece. O artigo 5º, inciso I, considera ato lesivo "prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada". A lei não define vantagem indevida, e o limite do decreto virou régua de mercado. Setores regulados têm regras extras: quem atende a classe médica, por exemplo, segue também as normas sanitárias sobre promoção, como explicamos no guia sobre guarda-chuva personalizado para farmacêuticas e propagandistas.
Qual é o valor máximo de um brinde para agente público em 2026?
O valor máximo de um brinde para agente público do Poder Executivo federal em 2026 é qualquer quantia menor do que R$ 463,66. O número sai de uma conta simples: o parágrafo 4º do artigo 5º do Decreto 10.889/2021 considera de baixo valor o item com valor menor do que 1% do teto remuneratório do artigo 37, inciso XI, da Constituição, e esse teto é o subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal.
A Lei 14.520/2023 fixou o subsídio de ministro do STF em parcelas: R$ 41.650,92 a partir de 1º de abril de 2023, R$ 44.008,52 a partir de 1º de fevereiro de 2024 e R$ 46.366,19 a partir de 1º de fevereiro de 2025. Segundo reportagem do jornal A Tarde publicada em 2026, o valor de R$ 46.366,19 segue em vigor neste ano.
| Vigência do subsídio | Subsídio de ministro do STF | 1% do teto (limite do brinde) | Fonte do subsídio |
|---|---|---|---|
| Até março de 2023 | R$ 39.293,32 | R$ 392,93 | A Tarde, 2026 |
| A partir de 1º abr. 2023 | R$ 41.650,92 | R$ 416,50 | Lei 14.520/2023, art. 1º, I |
| A partir de 1º fev. 2024 | R$ 44.008,52 | R$ 440,08 | Lei 14.520/2023, art. 1º, II |
| A partir de 1º fev. 2025 (vigente em 2026) | R$ 46.366,19 | R$ 463,66 | Lei 14.520/2023, art. 1º, III |
| Referência do Código de Conduta (2000) | Não se aplica | R$ 100,00 | Código de Conduta da Alta Administração Federal, art. 9º |
Fonte: elaboração própria com base na Lei 14.520/2023, no Decreto 10.889/2021, no Código de Conduta da Alta Administração Federal e em A Tarde (2026). Valores de 1% truncados no centavo.
Por que muitas empresas ainda usam R$ 100 como limite?
O Código de Conduta da Alta Administração Federal, aprovado em agosto de 2000, veda à autoridade pública aceitar presentes, mas exclui do conceito os brindes distribuídos como cortesia, propaganda ou em datas comemorativas que "não ultrapassem o valor de R$ 100,00" (artigo 9º, parágrafo único, inciso II). O código continua em vigor para as autoridades que abrange.
O advogado Francisco Augusto Zardo Guedes, em artigo no Migalhas de dezembro de 2022, registra que muitas empresas adotam esse valor de R$ 100,00 como parâmetro de suas políticas. A escolha é conservadora e atende ao público mais restrito.
Os limites acima valem para o Poder Executivo federal; outros poderes e entes podem ter normas próprias, e a regra do órgão do destinatário prevalece.
O que cada norma anticorrupção exige de quem oferece brindes?
Cada norma anticorrupção olha o brinde por um ângulo: o Decreto 10.889/2021 trata de quem recebe no governo federal, a Lei 12.846/2013 da empresa que oferece e o Decreto 11.129/2022 do programa de integridade.
A Lei 12.846/2013 adota responsabilidade objetiva: pelo artigo 2º, a pessoa jurídica responde pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, sem necessidade de provar culpa da diretoria. A multa administrativa do artigo 6º vai de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício, nunca inferior à vantagem obtida, e, quando não é possível usar o faturamento, de R$ 6.000,00 a R$ 60.000.000,00. Pelo artigo 7º, inciso VIII, a existência de mecanismos internos de integridade entra no cálculo da sanção.
| Norma | Dispositivo | O que exige ou define | Quem precisa observar |
|---|---|---|---|
| Decreto 10.889/2021 | Art. 5º, VI e § 4º | Brinde: baixo valor (menos de 1% do teto) e distribuição generalizada | Agente público federal e quem oferece a ele |
| Decreto 10.889/2021 | Art. 17 e 18 | Proíbe receber presente de interessado; presente que não pôde ser recusado vai ao patrimônio em 7 dias | Agente público federal |
| Decreto 10.889/2021 | Art. 19 | Hospitalidade autorizada pelo órgão, com propósito legítimo e sem benefício pessoal | Órgão público e agente privado |
| Lei 12.813/2013 | Art. 5º, VI, e art. 12 | Receber presente fora do regulamento é conflito de interesses e improbidade | Agente público federal |
| Lei 12.846/2013 | Art. 5º, I, e art. 6º | Vantagem indevida a agente público, nacional ou estrangeiro, gera multa de 0,1% a 20% do faturamento | Empresa que oferece |
| Decreto 11.129/2022 | Art. 57 | Programa de integridade com políticas escritas, registros contábeis precisos e extensão a terceiros | Empresa que quer reduzir sanção |
| Portaria CGU 3.032/2025 | Enunciados 5 e 6 | Brinde dentro do decreto não é ilícito; convite para show ou jogo fora dos parâmetros é | Empresa que se relaciona com governo |
Fonte: elaboração própria com base nas normas citadas, em planalto.gov.br, e na análise do Machado Meyer sobre a Portaria CGU 3.032/2025.
O que a CGU esclareceu em 2025?
A Controladoria-Geral da União publicou a Portaria 3.032 em 10 de setembro de 2025, com enunciados sobre a aplicação da Lei Anticorrupção. Segundo os advogados do Machado Meyer, o Enunciado 5 confirma que a oferta de brindes e hospitalidades dentro dos limites do Decreto 10.889/2021 não configura ilícito administrativo, e o Enunciado 6 considera ilícito convidar agentes públicos para shows, jogos ou eventos de entretenimento fora dos parâmetros do decreto.
O mesmo texto do Machado Meyer aponta um efeito colateral da falta de parâmetro antes de 2025: muitas empresas criaram políticas tão restritivas que proibiam até calendários, canetas ou garrafas de água personalizadas.
O Decreto 11.129/2022, no artigo 57, lista o que a CGU avalia num programa de integridade: comprometimento da alta direção, padrões de conduta aplicáveis a todos os empregados, extensão das regras a terceiros, gestão de riscos e registros contábeis que reflitam de forma completa e precisa as transações. Brinde sem registro contábil é, por esse critério, uma falha do programa, mesmo quando o item é barato.
E quando o destinatário é de empresa privada ou estrangeira?
Quando o destinatário trabalha numa empresa privada brasileira, a Lei 12.846/2013 não se aplica diretamente, porque o artigo 5º trata de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. O limite, nesse caso, vem do código de conduta de quem recebe e da política de quem envia, e o cuidado com fornecedores e parceiros segue a mesma lógica descrita no nosso guia de presentes para fornecedores e parceiros de negócio.
Quando o destinatário é estrangeiro ou a empresa tem ligação com Estados Unidos ou Reino Unido, entram duas leis com alcance internacional: o FCPA americano e o UK Bribery Act britânico. A Lei 12.846/2013 também alcança o exterior: o parágrafo 3º do artigo 5º considera agente público estrangeiro quem exerce função em órgão, entidade estatal, representação diplomática ou empresa controlada pelo poder público de outro país.
O que o FCPA diz sobre brindes?
O Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) é a lei americana contra suborno de funcionários públicos estrangeiros, aplicada pelo Departamento de Justiça (DOJ) e pela Securities and Exchange Commission (SEC). A segunda edição do guia oficial das duas agências, de 2020, afirma que o FCPA não tem valor mínimo para pagamentos ou presentes corruptos: o que caracteriza a infração é a intenção corrupta de influenciar o funcionário.
O mesmo guia do DOJ e da SEC lista os sinais de um presente apropriado: entregue de forma aberta e transparente, registrado corretamente nos livros de quem dá, oferecido só como sinal de estima ou gratidão e permitido pela lei local. Itens de valor nominal, como corrida de táxi, refeições razoáveis ou itens promocionais da empresa, segundo o guia, não resultaram em ações de fiscalização sem outros elementos. Os casos punidos envolveram viagens a eventos esportivos e veículos de luxo.
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Guarda-Chuva Personalizado Longo 99134: tem abertura automática e cabo revestido a borracha na cor do tecido, e foi escolhido pela BASTON como brinde para colaboradores.[/caption]
O que o UK Bribery Act diz sobre hospitalidade?
O UK Bribery Act 2010 é mais amplo que a lei brasileira e que o FCPA. A seção 3 inclui no conceito de função relevante qualquer atividade ligada a um negócio ou exercida no emprego, o que leva o crime ao suborno entre empresas privadas. A seção 7 cria a falha da organização comercial em prevenir suborno, com defesa apenas para quem prova ter "adequate procedures", e a seção 11 prevê até 10 anos de prisão para pessoas físicas.
O guia do Ministry of Justice de 2011 reconhece a hospitalidade de boa-fé como parte estabelecida dos negócios. Segundo Ken Clarke, então Justice Secretary do Reino Unido, "hospitalidade razoável" para se relacionar com clientes "é parte normal dos negócios" (tradução livre). Em julho de 2011, o Serious Fraud Office (SFO) informou cinco fatores que examina para decidir se uma hospitalidade virou suborno:
- O SFO verifica se a empresa tem uma política clara e emitida sobre presentes e hospitalidade.
- O SFO confere se o gasto ficou dentro da política ou se recebeu aprovação em nível alto da empresa.
- O SFO avalia se o custo é proporcional ao destinatário e permitido pela lei do país dele.
- O SFO exige que a despesa com hospitalidade esteja registrada pela empresa.
- O SFO trata como agravante os "extras" injustificados de viagem ou hospedagem e a proximidade com uma decisão de negócio em disputa.
Como verificar se um brinde pode ser oferecido, passo a passo?
O roteiro abaixo reúne os critérios do Decreto 10.889/2021, da Lei 12.846/2013, do guia do FCPA e dos fatores do SFO para verificar um brinde, sem substituir a política interna da empresa.
- Identifique quem vai receber o brinde. Separe agente público federal, agente de estados e municípios, funcionário de estatal, empregado de empresa privada e destinatário estrangeiro, porque cada grupo segue uma norma diferente.
- Verifique se existe decisão pendente. Se o destinatário participa de licitação, fiscalização, contrato ou processo que interessa à sua empresa, o artigo 17 do Decreto 10.889/2021 proíbe o presente, e só o brinde genérico continua possível.
- Confira o valor unitário com nota fiscal. Para agente público federal, o item precisa custar menos de R$ 463,66 em 2026; se a política da sua empresa ou do órgão usa R$ 100,00, prevalece o limite menor.
- Garanta a distribuição generalizada. O brinde deve ir para um grupo amplo, como todos os clientes de uma carteira ou todos os visitantes de um evento, e não para uma única pessoa escolhida por causa de uma decisão.
- Prefira itens com a marca da empresa. A personalização deixa claro o caráter de propaganda ou divulgação habitual que o decreto descreve.
- Consulte a regra de quem recebe. Empresas privadas e órgãos públicos têm códigos de conduta próprios, e o guia do FCPA cita a permissão pela lei local do destinatário como sinal de presente apropriado.
- Registre a entrega. Anote item, valor, quantidade, destinatários e data, porque o artigo 57 do Decreto 11.129/2022, o guia do FCPA e o SFO tratam o registro contábil como prova de boa-fé.
Segundo Almir Noleto, responsável pelo Programa de Integridade da Previc, em entrevista à Agência O Globo em 2023, a melhor maneira de "homenagear um servidor é dando publicidade ao seu ato".
O que pode e o que não pode ser oferecido como brinde?
O que pode ser oferecido como brinde é, em regra, o item útil, de baixo valor, com a marca da empresa e entregue a muitas pessoas. O que não pode é dinheiro ou equivalente, item de luxo dirigido a uma pessoa específica, e qualquer benefício ligado a uma decisão em andamento.
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Guarda-Chuva Personalizado Longo 99142: varetas e haste em fibra de vidro, cabo reto em EVA e abertura automática.[/caption]
| Tipo de oferta | Agente público federal | Empresa privada no Brasil | Destinatário estrangeiro (FCPA e Bribery Act) |
|---|---|---|---|
| Item promocional com marca, abaixo de R$ 463,66, distribuído a muitos | Permitido como brinde (Decreto 10.889, art. 5º, VI) | Permitido, conforme a política de quem recebe | Baixo risco se aberto, registrado e permitido pela lei local |
| Presente de valor para pessoa com decisão pendente | Proibido (Decreto 10.889, art. 17) | Vetado pela maioria dos códigos de conduta | Alto risco: indica intenção corrupta |
| Dinheiro, vale-presente ou cartão pré-pago | Não se enquadra como brinde | Vetado pela maioria das políticas | Dinheiro é a forma mais óbvia de pagamento corrupto, segundo o guia do FCPA |
| Almoço ou evento técnico ligado ao trabalho | Hospitalidade com autorização do órgão (art. 19) | Permitido se proporcional | Aceito se razoável e proporcional |
| Ingresso para show, jogo ou viagem de lazer | Ilícito fora dos parâmetros (Enunciado 6 CGU) | Risco alto, depende da política | Casos punidos pelo DOJ e pela SEC |
Fonte: elaboração própria com base no Decreto 10.889/2021, na Portaria CGU 3.032/2025 (via Machado Meyer), no guia do FCPA (DOJ e SEC, 2020) e nos fatores do SFO (2011).
Itens de uso diário com a marca estampada cumprem melhor os dois requisitos do decreto. Para a lista de opções por faixa de investimento, veja as ideias de presente para clientes importantes sem estourar o orçamento.
Quais erros transformam um brinde em problema de compliance?
Os erros que transformam um brinde em problema de compliance quase nunca estão no item: estão no destinatário, no momento ou na falta de registro.
- Usar o limite antigo: a empresa que ainda calcula 1% sobre o subsídio de 2023 trabalha com R$ 416,50, e a que nunca atualizou pode usar valores de 2022; a consequência é uma política que não reflete a norma vigente.
- Presentear quem decide: oferecer item de valor a servidor com licitação ou fiscalização em curso viola o artigo 17 do Decreto 10.889/2021 e pode ser lido como vantagem indevida pela Lei 12.846/2013.
- Dividir um presente caro em vários brindes: entregar vários itens baratos à mesma pessoa descaracteriza a distribuição generalizada exigida pelo inciso VI do artigo 5º do decreto.
- Não registrar a despesa: brinde sem nota e sem lista de destinatários enfraquece o programa de integridade avaliado pelo artigo 57 do Decreto 11.129/2022 e é um dos fatores do SFO.
- Convidar para lazer: ingresso para show, jogo ou evento de entretenimento a agente público fora dos parâmetros do decreto é ilícito, segundo o Enunciado 6 da CGU.
- Ignorar a regra do destinatário: o guia do FCPA aponta a permissão pela lei local como sinal de presente apropriado, e muitas empresas privadas proíbem que seus empregados aceitem qualquer item.
- Usar intermediário: a Lei 12.846/2013 pune quem oferece vantagem "direta ou indiretamente", inclusive a "terceira pessoa" relacionada ao agente público.
Como a Florença ajuda a manter o brinde dentro das regras?
A Florença é uma empresa gaúcha especializada em guarda-chuvas e guarda-sóis personalizados, com mais de 30 anos no mercado de brindes, segundo a própria empresa. A Florença declara mais de 5.000 clientes atendidos, 1.000.000 de guarda-chuvas entregues e pedido mínimo de 30 unidades.
O guarda-chuva personalizado reúne as características que o Decreto 10.889/2021 pede de um brinde: é item útil, leva a marca da empresa e pode ser distribuído de forma generalizada. O valor unitário depende do modelo, da quantidade e da personalização, e a Florença informa o preço e o prazo no orçamento; com esse número em mãos, a área de compliance confere se o item fica abaixo do limite aplicável ao público de destino.
Os casos citados pela Florença mostram usos diferentes. A AS Ramos Empreendimentos escolheu o modelo 99142 como brinde premium para clientes na aquisição de imóveis novos; a BASTON, dona da marca ABOVE, usou o modelo 99134 como brinde para colaboradores; e a Granville Joias Finas escolheu o 99155 para presentear suas consultoras de joias.
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Guarda-Chuva Personalizado Longo 99155: estrutura toda em fibra de carbono, escolhido pela Granville Joias Finas para presentear suas consultoras.[/caption]
Leia também: 8 ideias de presentes corporativos para diretoria, C-level e clientes VIP; Política de brindes e presentes: como criar e modelo pronto para RH, Marketing e Compliance; Guarda-chuva institucional para tribunais, câmaras e MP: o que pode dar, segundo o Decreto 10.889?.
Perguntas frequentes sobre brindes e compliance
Empresa pode dar brinde para servidor público?
Sim. O Decreto 10.889/2021 permite que agente público federal receba brinde, desde que seja item de baixo valor, abaixo de 1% do teto constitucional, e distribuído de forma generalizada como cortesia, propaganda ou divulgação habitual. O brinde dispensa registro no e-Agendas.
Qual o valor do brinde permitido em 2026?
Em 2026, o brinde para agente público federal precisa valer menos de R$ 463,66. O valor corresponde a 1% do subsídio de ministro do STF, fixado em R$ 46.366,19 desde fevereiro de 2025 pela Lei 14.520/2023.
O limite de R$ 100 ainda vale?
Sim, para as autoridades abrangidas pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal, que admite brindes até R$ 100,00 no artigo 9º. Muitas empresas adotam esse valor como teto interno.
O limite do brinde muda todo ano?
O limite do brinde muda sempre que o subsídio de ministro do STF muda, porque o Decreto 10.889/2021 o atrela a 1% do teto. Entre 2023 e 2025, a Lei 14.520/2023 elevou o subsídio três vezes, e o limite passou de R$ 416,50 para R$ 463,66.
Brinde precisa ter a marca da empresa?
A lei não exige a marca, mas o Decreto 10.889/2021 descreve o brinde como cortesia, propaganda ou divulgação habitual. O item com a marca da empresa demonstra esse caráter promocional.
O que acontece se o servidor receber um presente proibido?
Pelo artigo 18 do Decreto 10.889/2021, se não for possível recusar ou devolver o presente, o agente público entrega o item ao setor de patrimônio do órgão em até sete dias. A Lei 12.813/2013 trata o recebimento indevido como conflito de interesses.
A empresa que oferece o presente também é punida?
Sim. A Lei 12.846/2013 pune a pessoa jurídica que oferece vantagem indevida a agente público com multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício. A responsabilidade é objetiva, ou seja, não depende de provar culpa dos dirigentes.
A Lei Anticorrupção vale para brindes entre empresas privadas?
Não diretamente. A Lei 12.846/2013 trata de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Entre empresas privadas, valem os códigos de conduta de quem envia e de quem recebe, além de leis estrangeiras como o UK Bribery Act, quando aplicáveis.
Quem conta como agente público no Decreto 10.889/2021?
Para o Decreto 10.889/2021, agente público é o agente político, o servidor e todo aquele que exerça, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função no Poder Executivo federal. Na dúvida, trate o destinatário como agente público.
Posso convidar um servidor para um jogo de futebol?
Em regra, não. O Enunciado 6 da Portaria CGU 3.032/2025, segundo o Machado Meyer, considera ilícito convidar agente público para shows, jogos ou eventos de entretenimento fora dos parâmetros do Decreto 10.889/2021, que exigem convite institucional à autoridade máxima do órgão.
Almoço de negócios com servidor é permitido?
Almoço de negócios é hospitalidade. O artigo 19 do Decreto 10.889/2021 permite a hospitalidade autorizada pelo órgão, ligada a propósito legítimo, com valor compatível com os padrões da administração e sem caracterizar benefício pessoal ao agente público.
Vale-presente conta como brinde?
Não. Vale-presente, cartão pré-pago e dinheiro funcionam como moeda e não se enquadram na definição de brinde do Decreto 10.889/2021, que fala em item distribuído como cortesia ou propaganda, nem em hospitalidade.
O FCPA tem valor máximo para brindes?
Não. O guia oficial do DOJ e da SEC afirma que o FCPA não tem valor mínimo nem máximo fixo: a infração depende de intenção corrupta de influenciar o funcionário estrangeiro.
O FCPA se aplica a empresas brasileiras?
O FCPA alcança emissores de valores mobiliários nos Estados Unidos e outras empresas com vínculo com o país. O guia do DOJ e da SEC cita o caso de uma empresa brasileira acionista de emissor americano que montou estrutura secreta para pagamentos corruptos a funcionários estrangeiros.
O UK Bribery Act pune suborno entre empresas?
Sim. A seção 3 do UK Bribery Act 2010 inclui atividades ligadas a negócios e ao emprego no conceito de função relevante, o que alcança o suborno privado entre empresas.
Qual a defesa da empresa no UK Bribery Act?
A seção 7 do UK Bribery Act 2010 permite à organização comercial provar que tinha "adequate procedures" para impedir o suborno. Política escrita, aprovações e registros são os fatores que o SFO examina.
Brinde precisa ser registrado na contabilidade?
Sim, como boa prática de compliance. O artigo 57 do Decreto 11.129/2022 avalia se os registros contábeis refletem de forma completa e precisa as transações, e o guia do FCPA cita o registro nos livros como sinal de presente apropriado.
Programa de integridade reduz a multa da Lei Anticorrupção?
Sim. O artigo 7º, inciso VIII, da Lei 12.846/2013 manda considerar a existência de mecanismos internos de integridade na aplicação das sanções, com parâmetros de avaliação definidos no Decreto 11.129/2022.
O que é o Pró-Ética da CGU?
O Pró-Ética é a iniciativa da Controladoria-Geral da União que reconhece publicamente empresas comprometidas com integridade. Na edição 2025-2026, a CGU premiou 128 empresas, que precisaram comprovar código de ética publicado, canal de denúncia e análise de riscos.
Guarda-chuva personalizado pode ser brinde para agente público?
Sim, quando o valor unitário fica abaixo de R$ 463,66 e a distribuição é generalizada. A Florença informa o preço no orçamento, e a empresa confere o valor contra o limite aplicável.
Conclusão
Brindes e compliance convivem bem quando a empresa respeita três regras: valor baixo, distribuição ampla e registro. Para agente público federal, o limite de 2026 é qualquer valor menor do que R$ 463,66, e a CGU confirmou em 2025 que o brinde dentro do Decreto 10.889/2021 não é ilícito. Para escolher um item útil, com a sua marca e dentro do limite, solicite um orçamento de guarda-chuva personalizado à Florença e leve o valor unitário para a validação da sua área de compliance.
Como citar este artigo
ABNT: FLORENÇA. Brindes e compliance: limites de valor, regras anticorrupção e o que pode ser oferecido. Blog Florença, 19 out. 2026. Disponível em: https://florenca.ind.br/brindes-compliance-limites-de-valor-anticorrupcao/. Acesso em: 19 out. 2026.
APA: Florença. (2026, 19 de outubro). Brindes e compliance: limites de valor, regras anticorrupção e o que pode ser oferecido. Blog Florença. https://florenca.ind.br/brindes-compliance-limites-de-valor-anticorrupcao/
Referências
A TARDE. Quanto ganha um ministro do STF em 2026? Confira o valor. A Tarde, 2026. Disponível em: https://atarde.com.br/politica/quanto-ganha-um-ministro-do-stf-em-2026-confira-o-valor-1402713. Acesso em: 19 out. 2026.
BRASIL. Código de Conduta da Alta Administração Federal. Exposição de Motivos nº 37, de 18 de agosto de 2000. Brasília: Presidência da República, 2000. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/codigos/codi_conduta/cod_conduta.htm. Acesso em: 19 out. 2026.
BRASIL. Controladoria-Geral da União. Empresa Pró-Ética. Brasília: CGU, 2026. Disponível em: https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/integridade-privada/avaliacao-e-promocao-da-integridade-privada/empresa-pro-etica. Acesso em: 19 out. 2026.
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Felipe Schievenin é especialista em guarda-chuva personalizado na Florença, empresa com mais de 30 anos de atuação e mais de 1 milhão de peças entregues a empresas de todo o Brasil. Atua na orientação de marcas na escolha de modelos, técnicas de personalização e prazos para brindes corporativos.