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Uso de personagens e marcas de terceiros em brindes: o que a lei de propriedade intelectual permite
Usar personagem, logotipo ou marca de outra empresa em um brinde só é permitido com autorização escrita do titular, em regra por contrato de licença. A Lei 9.279/1996 protege as marcas registradas e a Lei 9.610/1998 protege desenhos e ilustrações, inclusive personagens, sem exigir registro; quem fabrica, distribui ou entrega a peça sem licença pode responder civil e criminalmente.
Pontos-chave
- A Lei 9.279/1996 garante ao titular da marca registrada o uso exclusivo "em todo o território nacional" (art. 129), e a proteção alcança impressos e propaganda (art. 131).
- A Lei 9.610/1998 exige "autorização prévia e expressa do autor" para reproduzir uma obra (art. 29), e a proteção do personagem "independe de registro" (art. 18).
- Quem vende, distribui ou tem em depósito obra reproduzida com fraude, com finalidade de lucro, responde solidariamente com o contrafator (art. 104 da Lei 9.610/1998).
- Reproduzir marca registrada sem autorização é crime com pena de detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa (art. 189 da Lei 9.279/1996).
- O varejo de produtos licenciados movimentou R$ 23,2 bilhões no Brasil em 2023, segundo estimativa da Abral citada pelo Diário do Comércio.
- O INPI recebeu 504.461 pedidos de registro de marca em 2025, alta de 7,9% sobre 2024, segundo o Boletim Mensal de PI.
- Este conteúdo é informativo e não substitui o parecer de um advogado especialista em propriedade intelectual.

O que é propriedade intelectual e o que ela protege em um brinde?
Propriedade intelectual é o conjunto de direitos que a lei concede sobre criações da mente, como marcas, obras artísticas, desenhos industriais e invenções. Em um brinde corporativo, como um guarda-chuva, uma caneca ou uma camiseta, dois ramos aparecem quase sempre: o direito de marca, regido pela Lei 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial), e o direito autoral, regido pela Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).
Um personagem famoso costuma estar protegido pelas duas leis: o desenho é obra protegida pelo direito autoral, e o nome e a figura frequentemente estão registrados como marca no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial).
O que a Lei da Propriedade Industrial considera marca?
Marca, segundo o INPI, "é todo sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica e distingue produtos e serviços". O art. 122 da Lei 9.279/1996 admite como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis que não estejam proibidos pela própria lei. Logotipos, nomes comerciais estilizados, símbolos e mascotes registrados entram nessa definição.
A propriedade da marca se adquire pelo registro validamente expedido pelo INPI, e o titular passa a ter uso exclusivo em todo o território nacional (art. 129). O registro vale por 10 anos a partir da concessão e pode ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos (art. 133). Marcas de alto renome têm proteção em todos os ramos de atividade (art. 125), e a marca notoriamente conhecida em seu ramo é protegida mesmo sem registro no Brasil (art. 126).
O que a Lei de Direitos Autorais protege em um personagem?
A Lei 9.610/1998 protege as "criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte" (art. 7º), incluindo expressamente obras de desenho, pintura e gravura (inciso VIII) e ilustrações (inciso IX). Personagens de desenho animado, quadrinhos, games e livros infantis são, na prática, obras de desenho e ilustração.
Dois pontos da Lei 9.610/1998 mudam a forma de pensar o brinde. Primeiro, a proteção "independe de registro" (art. 18), então a ausência de um registro público não significa que o personagem está livre. Segundo, a lei não protege "o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras" (art. 8º, VII): a ideia de "um super-herói com capa" é livre, mas o desenho específico de um super-herói conhecido não é.
Por que o uso indevido de personagens e marcas em brindes é um risco real?
O licenciamento de marcas e personagens é um mercado bilionário e organizado, e os titulares monitoram o uso não autorizado. Segundo estimativa da Abral (Associação Brasileira de Licenciamento de Marcas e Personagens) publicada pelo Diário do Comércio em julho de 2024, o varejo de produtos licenciados movimentou R$ 23,2 bilhões no Brasil em 2023, quase o dobro dos R$ 12 bilhões de 2012.
Personagens são o centro desse mercado. David Diesendruck, CEO da Redibra e 1º vice-presidente da Abral, afirmou ao Meio & Mensagem que entretenimento e personagens respondem por quase 80% do licenciamento brasileiro. No mercado global, o mesmo segmento somou US$ 147,6 bilhões em 2023, ou 41,4% de um total de US$ 356,5 bilhões.
Segundo Marici Ferreira, presidente da Abral, "Não pode apenas pegar uma marca e colocar em um produto e vender." A frase resume o ponto central para quem compra brindes: o personagem tem dono, e esse dono decide em quais produtos, com qual qualidade e em quais condições ele aparece.
| Indicador | Número | Ano de referência | Fonte |
|---|---|---|---|
| Varejo de produtos licenciados no Brasil | R$ 23,2 bilhões | 2023 | Abral, via Diário do Comércio |
| Licenças disponíveis no Brasil que são de marcas estrangeiras | 80% | 2024 | Abral, via Diário do Comércio |
| Participação de personagens no licenciamento global | 41,4% (US$ 147,6 bilhões) | 2023 | Meio & Mensagem |
| Pedidos de registro de marca no INPI | 504.461 | 2025 | INPI, Boletim Mensal de PI |
| Crescimento dos pedidos de marca sobre o ano anterior | 7,9% | 2025 | INPI, Boletim Mensal de PI |
| Prejuízo do mercado ilegal ao Brasil | R$ 473,2 bilhões | 2025 | FNCP, via InfoMoney |
| Prejuízo do mercado ilegal no setor de vestuário | R$ 87,3 bilhões | 2025 | FNCP, via InfoMoney |
Fonte: elaboração própria com base em Abral, INPI, FNCP, Diário do Comércio, Meio & Mensagem e InfoMoney.
O Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP) estimou em R$ 473,2 bilhões o prejuízo do mercado ilegal ao Brasil em 2025, contra R$ 288 bilhões em 2020, e citou brinquedos entre os setores com perdas significativas. Segundo Edson Vismona, presidente do FNCP, "O mercado ilegal no Brasil se sofisticou e se diversificou."
O INPI recebeu 504.461 pedidos de registro de marca em 2025, contra 467.624 em 2024. Para Gabriel Di Blasi, presidente da Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial (ABAPI), "a proteção marcária deixou de ser um privilégio de grandes corporações".

O que a Lei 9.279/1996 e a Lei 9.610/1998 dizem sobre brindes com marcas e personagens?
Nenhuma das duas leis menciona a palavra "brinde", e esse é justamente o ponto: a lei não faz exceção para o item distribuído gratuitamente. A Lei 9.279/1996 diz que a proteção da marca "abrange o uso da marca em papéis, impressos, propaganda" (art. 131), e o brinde promocional é, na essência, uma peça de propaganda.
A Lei 9.610/1998, por sua vez, exige "autorização prévia e expressa do autor" para utilizar a obra por qualquer modalidade, incluindo a reprodução parcial ou integral (art. 29, I). Estampar um personagem em um guarda-chuva é reprodução da obra em um novo suporte, com ou sem cobrança pelo produto.
| Dispositivo | O que diz | Efeito prático no brinde |
|---|---|---|
| Lei 9.279/1996, art. 129 | Registro garante uso exclusivo da marca em todo o território nacional | Só o titular, ou quem ele autorizar, aplica a marca no produto |
| Lei 9.279/1996, arts. 139 e 140 | Titular pode licenciar e controlar a qualidade; licença deve ser averbada no INPI para valer perante terceiros | Peça o contrato de licença e confira se cobre a categoria do produto |
| Lei 9.279/1996, arts. 189 e 190 | Reproduzir marca registrada: detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa; vender ou ter em estoque: 1 a 3 meses, ou multa | Fabricante e distribuidor do brinde ficam expostos |
| Lei 9.610/1998, arts. 18 e 29 | Proteção sem registro; uso exige autorização prévia e expressa | Personagem sem registro no INPI continua protegido |
| Lei 9.610/1998, art. 41 | Direitos patrimoniais duram 70 anos contados de 1º de janeiro do ano seguinte à morte do autor | Só obra em domínio público pode ser usada sem licença |
| Lei 9.610/1998, arts. 49 e 50 | Cessão de direitos se faz sempre por escrito; sem contrato escrito, prazo máximo de 5 anos | Arte encomendada a ilustrador precisa de contrato de cessão |
| Lei 9.610/1998, arts. 103 e 104 | Contrafator perde exemplares e paga os vendidos; quem distribui com finalidade de lucro responde solidariamente | Agência, fabricante e empresa compradora podem responder juntos |
Fonte: elaboração própria com base na Lei 9.279/1996 e na Lei 9.610/1998.
A Lei 9.279/1996 permite ações cíveis independentes da ação criminal (art. 207), e nos crimes contra marca a ação penal depende de queixa do titular (art. 199).
Quando é permitido usar marca ou personagem de terceiros em um brinde?
O uso de marca ou personagem de terceiros em um brinde é permitido com autorização escrita do titular, com obra em domínio público ou dentro das limitações expressas na lei. Em co-branding, a autorização do parceiro vem em contrato ou termo de uso de marca.
Como funciona a licença de personagem para brinde?
A licença é o contrato pelo qual o titular autoriza outra empresa a usar a marca ou o personagem em produtos definidos, por prazo, território e condições determinados. O art. 139 da Lei 9.279/1996 garante ao licenciante o direito de "exercer controle efetivo sobre as especificações, natureza e qualidade" dos produtos, e o art. 140 determina que o contrato "deverá ser averbado no INPI para que produza efeitos em relação a terceiros".
A licença de camisetas não cobre automaticamente guarda-chuvas, e a licença para venda no varejo não cobre necessariamente a distribuição gratuita como brinde.
Quando uma obra entra em domínio público?
Os direitos patrimoniais do autor duram 70 anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao da morte do autor (art. 41 da Lei 9.610/1998). Depois disso, a obra entra em domínio público. Versões modernas de personagens clássicos podem ser obras novas, com proteção própria.
Quais limitações da lei se aplicam a brindes?
As limitações da Lei 9.279/1996 têm alcance estreito. O art. 132 impede o titular de proibir que comerciantes usem os próprios sinais junto com a marca do produto que revendem, que fabricantes de acessórios indiquem a destinação do produto e que a marca seja citada em discurso ou publicação, desde que sem conotação comercial (inciso IV). Um brinde promocional tem conotação comercial, então essa exceção não socorre quem estampa a marca alheia.
Na Lei 9.610/1998, paródias e paráfrases são livres quando não forem "verdadeiras reproduções da obra originária" nem lhe causarem descrédito (art. 47). Copiar o personagem com pequenas alterações para estampar um guarda-chuva não é paródia: é reprodução.
Onde as empresas erram ao encomendar brindes com personagens e marcas?
A maior parte dos problemas nasce no briefing, quando a arte é escolhida sem conferir de quem são os direitos. Vanessa Albuquerque, especialista em propriedade intelectual e CEO da Cone Sul Marcas e Patentes, alerta em artigo no Migalhas que vender produtos com imagens ou personagens sem licença ativa viola a propriedade intelectual, e que basta um item copiado ser colocado à venda para configurar o problema.
- A empresa supõe que brinde gratuito não é uso comercial, mas o art. 131 da Lei 9.279/1996 estende a proteção da marca à propaganda, e o brinde é peça de propaganda.
- A agência baixa a imagem do personagem na internet, sem licença para estampar produtos.
- O comprador aceita uma autorização verbal do parceiro e não guarda contrato ou termo escrito que defina o escopo de uso da marca.
- O ilustrador contratado entrega uma arte "inspirada" em personagem conhecido, que reproduz traços, cores e nome do original.
- A licença existente cobre outra categoria de produto, como vestuário, e não inclui guarda-chuvas, sombrinhas ou guarda-sóis.
- A empresa contrata a arte de um freelancer sem contrato de cessão, e a Lei 9.610/1998 exige que a cessão seja sempre por escrito (art. 50).
- O pedido segue para produção sem nenhum documento de autorização anexado ao processo.
Alegar desconhecimento não ajuda. Segundo O Antagonista, em outubro de 2025 o Indecopi, autoridade de propriedade intelectual do Peru, multou uma importadora por produtos com Homem-Aranha, Homem de Ferro e Hulk sem autorização da Marvel, e o desconhecimento alegado não afastou a responsabilidade.

Como encomendar um brinde com marca ou personagem de terceiros, passo a passo?
O processo seguro para encomendar um brinde com marca ou personagem de terceiros tem sete etapas, e cada uma gera um documento que pode ser apresentado se o titular questionar o uso.
- Mapeie todos os elementos da arte. Liste cada logotipo, personagem, ilustração, fonte tipográfica e fotografia que vai aparecer no brinde. Para cada item, anote quem é o titular provável e se ele é a sua própria empresa, um parceiro ou um terceiro.
- Consulte a situação da marca no INPI. A busca de marcas no INPI mostra se o nome ou a figura está registrada e em quais classes de produto. Lembre que a marca notoriamente conhecida é protegida mesmo sem registro no Brasil (art. 126 da Lei 9.279/1996).
- Identifique o titular ou o agente de licenciamento. Entre em contato pelo canal oficial e descreva o produto, a quantidade, a forma de distribuição e o período da campanha.
- Formalize a autorização por escrito. Peça contrato de licença ou termo de autorização que descreva a categoria do produto (guarda-chuva, sombrinha ou guarda-sol), a quantidade, o território, o prazo e a forma de distribuição. Confira se o contrato está ou será averbado no INPI, como prevê o art. 140 da Lei 9.279/1996.
- Submeta a arte à aprovação do titular. Licenciantes costumam exigir aprovação de cada aplicação, com cores e posição definidas. Envie arquivo vetorial e referência de cor, como explicado no guia de arte para guarda-chuva personalizado em vetor e Pantone.
- Envie a autorização ao fornecedor junto com o pedido. O fabricante também responde pela reprodução, então inclua a cópia da licença ou do termo no pedido. Registre a versão aprovada da arte no processo de aprovação de layout do guarda-chuva personalizado.
- Arquive tudo pelo prazo da campanha e depois dele. Guarde contrato, aprovações, arte final e nota fiscal em uma pasta única. Se o brinde for para clientes ou agentes públicos, confira também a política de limites de valor e regras anticorrupção para brindes.
Como comparar os tipos de uso de marca e personagem em brindes?
Os tipos de uso de marca e personagem em brindes variam do risco baixo, quando a empresa usa a própria marca, ao risco alto, quando reproduz personagem famoso sem licença. A comparação abaixo resume o que cada situação exige, com base nas duas leis.
| Situação | Base legal | Documento necessário | Nível de risco |
|---|---|---|---|
| Marca própria registrada no INPI | Lei 9.279/1996, art. 129 | Certificado de registro ou pedido em andamento | Baixo |
| Marca de parceiro em co-branding | Lei 9.279/1996, arts. 129 e 139 | Contrato de parceria ou termo de uso de marca | Baixo com termo escrito; alto sem ele |
| Personagem licenciado oficialmente | Lei 9.279/1996, art. 140; Lei 9.610/1998, art. 29 | Contrato de licença que cubra a categoria do produto | Baixo dentro do escopo da licença |
| Arte original criada por ilustrador contratado | Lei 9.610/1998, arts. 49 e 50 | Contrato escrito de cessão de direitos | Baixo com cessão; médio sem ela |
| Obra em domínio público | Lei 9.610/1998, art. 41 | Comprovação da data e da autoria da obra original | Médio, se houver marca registrada ou versão nova protegida |
| Personagem famoso sem licença | Lei 9.610/1998, arts. 29, 103 e 104; Lei 9.279/1996, arts. 189 e 190 | Nenhum documento torna o uso regular | Alto |
Fonte: elaboração própria com base na Lei 9.279/1996 e na Lei 9.610/1998.
Na dúvida entre duas situações, trate o caso como a de maior risco e consulte um advogado de propriedade intelectual antes de aprovar a produção.

Quais erros podem gerar processo, apreensão ou indenização?
Os erros que mais expõem uma empresa em brindes com marcas e personagens têm consequências descritas nas próprias leis.
- Estampar personagem sem licença pode levar à apreensão dos exemplares e à suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização (art. 102 da Lei 9.610/1998).
- Não saber quantas peças foram produzidas pode elevar a indenização ao valor de três mil exemplares, além dos apreendidos (art. 103, parágrafo único, da Lei 9.610/1998).
- Distribuir o brinde produzido por outro sem verificar a licença pode tornar a empresa solidariamente responsável com o contrafator, quando há finalidade de lucro (art. 104 da Lei 9.610/1998).
- Reproduzir ou imitar marca registrada de modo a causar confusão pode configurar crime com detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa (art. 189 da Lei 9.279/1996).
- Manter em estoque ou expor produtos com marca reproduzida ilicitamente pode configurar crime com detenção de 1 a 3 meses, ou multa (art. 190 da Lei 9.279/1996).
- Usar licença fora do escopo, em categoria de produto não autorizada, pode gerar rescisão do contrato e ação de perdas e danos (arts. 139, 207 e 208 da Lei 9.279/1996).
- Alterar o personagem de forma que prejudique a reputação da marca pode gerar indenização por atos que afetem a reputação ou criem confusão (art. 209 da Lei 9.279/1996).
Como a Florença atende pedidos de guarda-chuva com marca e arte de terceiros?
A Florença Guarda-Chuvas fabrica guarda-chuvas, sombrinhas e guarda-sóis personalizados para marcas, com atendimento em todo o Brasil e pedido mínimo de 30 unidades, segundo o site da empresa. A Florença declara mais de 5.000 clientes atendidos e 1.000.000 de guarda-chuvas entregues, com marcas como Coca-Cola, Latam, Azul e Sicredi entre os clientes listados.
O momento certo para tratar dos direitos da arte é o envio do arquivo e a aprovação do layout. Quando o brinde leva a marca de um parceiro ou um personagem licenciado, o comprador deve anexar ao pedido a autorização do titular, para que a arte aprovada e o documento que permite a reprodução fiquem no mesmo processo.
Para campanhas infantis, escolares ou de eventos, o caminho mais simples costuma ser uma arte própria, com mascote da empresa ou ilustração encomendada com contrato de cessão.
Leia também: Guarda-chuva de clube de futebol: licenciamento, regras de estádio e como produzir com escudo; Co-branding: como fazer guarda-chuva com duas marcas para parcerias e patrocínios; Dia dos Pais na empresa: 11 presentes corporativos que fazem sentido.
Perguntas frequentes sobre uso de personagens e marcas de terceiros em brindes
Brinde gratuito pode usar personagem sem licença?
Não. A Lei 9.610/1998 exige autorização prévia e expressa do autor para qualquer reprodução da obra (art. 29), e não faz exceção para itens distribuídos gratuitamente. A Lei 9.279/1996 estende a proteção da marca a impressos e propaganda (art. 131), categoria em que o brinde promocional se encaixa.
Personagem sem registro no INPI está livre para uso?
Não. A proteção do direito autoral independe de registro, conforme o art. 18 da Lei 9.610/1998. O desenho do personagem é protegido desde a criação. Além disso, a marca notoriamente conhecida em seu ramo é protegida mesmo sem registro no Brasil, segundo o art. 126 da Lei 9.279/1996.
Quanto tempo dura a proteção de um personagem?
Os direitos patrimoniais sobre o desenho duram 70 anos, contados de 1º de janeiro do ano seguinte à morte do autor (art. 41 da Lei 9.610/1998). Se o nome ou a figura do personagem estiver registrado como marca, o registro vale 10 anos e pode ser prorrogado indefinidamente (art. 133 da Lei 9.279/1996).
Quem responde se o brinde com personagem pirata for apreendido?
Podem responder o fabricante, a agência e a empresa que distribui o brinde. O art. 104 da Lei 9.610/1998 torna solidariamente responsável quem vende, distribui, tem em depósito ou utiliza obra reproduzida com fraude, com finalidade de lucro.
O fornecedor de brindes também pode ser responsabilizado?
Sim. O fabricante é quem reproduz a marca ou o personagem no produto. O art. 189 da Lei 9.279/1996 tipifica como crime reproduzir marca registrada sem autorização, e o art. 103 da Lei 9.610/1998 trata da responsabilidade de quem edita obra sem autorização do titular.
Posso colocar o logotipo de um cliente no brinde sem pedir autorização?
Não é recomendável. O logotipo registrado pertence ao cliente, que tem uso exclusivo pelo art. 129 da Lei 9.279/1996. Peça autorização por escrito, com indicação do arquivo, das cores e da quantidade.
Uma licença de camiseta vale para guarda-chuva?
Não necessariamente. O contrato de licença define as categorias de produto autorizadas, e o licenciante controla especificações e qualidade (art. 139 da Lei 9.279/1996). Se o contrato cita apenas vestuário, o uso em guarda-chuvas, sombrinhas ou guarda-sóis exige aditivo ou nova autorização do titular.
A licença precisa ser averbada no INPI?
Sim, para valer perante terceiros, como concorrentes e outros licenciados. O art. 140 da Lei 9.279/1996 determina que o contrato de licença deve ser averbado no INPI para produzir efeitos em relação a terceiros.
Desenhar um personagem "parecido" resolve o problema?
Não, se o desenho reproduz traços, cores, nome ou elementos característicos do original. A Lei 9.610/1998 protege a obra, não a ideia (art. 8º, VII), então uma criação realmente nova é livre. Uma cópia com pequenas alterações continua sendo reprodução.
Paródia de personagem pode virar brinde?
Raramente. O art. 47 da Lei 9.610/1998 libera paródias que não sejam verdadeiras reproduções da obra originária nem lhe causem descrédito. Um brinde que estampa o personagem com pequenas mudanças tende a ser visto como reprodução.
Personagens em domínio público podem ir para o brinde?
Sim, se a obra original estiver de fato em domínio público, após 70 anos contados da morte do autor. O cuidado é com versões modernas do mesmo personagem, que são obras novas e protegidas, e com o nome do personagem registrado como marca, proteção que independe do prazo autoral.
Qual é a pena por reproduzir marca registrada em brindes?
A pena do art. 189 da Lei 9.279/1996 é detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa, para quem reproduz ou imita marca registrada de modo a causar confusão. Quem vende, expõe ou mantém em estoque o produto com marca reproduzida ilicitamente responde pelo art. 190, com detenção de 1 a 3 meses, ou multa.
Como é calculada a indenização por uso indevido de marca?
O art. 208 da Lei 9.279/1996 determina que a indenização corresponde aos benefícios que o titular teria obtido se a violação não tivesse ocorrido. O art. 209 acrescenta perdas e danos por atos que prejudiquem a reputação da marca ou criem confusão.
O que acontece se não for possível contar os brindes produzidos?
A Lei 9.610/1998 fixa um piso. Se o número de exemplares produzidos sem autorização for desconhecido, o parágrafo único do art. 103 determina o pagamento do valor de três mil exemplares, além dos apreendidos.
Arte feita por freelancer pertence à empresa que pagou?
Não automaticamente. A Lei 9.610/1998 atribui ao autor os direitos sobre a obra (art. 22) e exige que a cessão seja feita sempre por escrito (art. 50). Sem contrato escrito, a transmissão tem prazo máximo de 5 anos (art. 49, III). Contrate a ilustração com cláusula de cessão.
Imagem de banco de imagens pode ser usada em brinde?
Depende da licença do banco de imagens. Muitas licenças padrão proíbem o uso em produtos para revenda ou distribuição, como camisetas e guarda-chuvas, e exigem licença estendida. Guarde o comprovante da licença junto com o pedido.
Posso usar escudo de time de futebol em brinde corporativo?
Só com autorização do clube ou de quem administra a marca. Escudos e nomes de clubes costumam estar registrados no INPI, e o art. 129 da Lei 9.279/1996 garante uso exclusivo ao titular.
Brinde para escola com personagem infantil precisa de licença?
Sim. A finalidade educativa ou a distribuição gratuita não afastam a exigência de autorização do art. 29 da Lei 9.610/1998. Uma alternativa é criar o mascote da própria escola, com contrato de cessão.
Citar o nome de uma marca no brinde é permitido?
Depende do contexto. O art. 132, IV, da Lei 9.279/1996 permite a citação da marca em discurso, obra científica ou literária, desde que sem conotação comercial. Em um brinde promocional, que tem finalidade comercial, essa exceção em regra não se aplica, e o uso exige autorização.
Este artigo substitui uma consulta jurídica?
Não. Este conteúdo apresenta o que dizem a Lei 9.279/1996 e a Lei 9.610/1998 e reúne dados públicos sobre o tema. Cada campanha tem contratos, marcas e personagens próprios, e a decisão sobre o uso deve ser tomada com um advogado especialista em propriedade intelectual.
Conclusão
Marcas e personagens de terceiros só entram em um brinde com autorização escrita do titular: a Lei 9.279/1996 garante uso exclusivo da marca registrada em todo o território nacional, e a Lei 9.610/1998 protege o personagem desde a criação, sem registro. Em um mercado de licenciados que movimentou R$ 23,2 bilhões em 2023, segundo a Abral, o caminho seguro é licenciar ou criar arte própria. Para transformar a identidade da sua campanha em guarda-chuvas, sombrinhas ou guarda-sóis, prepare o arquivo conforme o guia de arte em vetor e Pantone e peça o orçamento à Florença.
Como citar este artigo
ABNT: FLORENÇA GUARDA-CHUVAS. Uso de personagens e marcas de terceiros em brindes: o que a lei de propriedade intelectual permite. Blog Florença, 14 nov. 2026. Disponível em: https://florenca.ind.br/personagens-marcas-terceiros-brindes/. Acesso em: 14 nov. 2026.
APA: Florença Guarda-Chuvas. (2026, 14 de novembro). Uso de personagens e marcas de terceiros em brindes: o que a lei de propriedade intelectual permite. Blog Florença. https://florenca.ind.br/personagens-marcas-terceiros-brindes/
Referências
ABC DA COMUNICAÇÃO. Recorde de marcas no INPI em 2025 teve maioria dos pedidos de microempreendedores individuais e pequenas empresas. ABC da Comunicação, [2026]. Disponível em: https://www.abcdacomunicacao.com.br/recorde-de-marcas-no-inpi-em-2025-teve-maioria-dos-pedidos-de-microempreendedores-individuais-e-pequenas-empresas/. Acesso em: 14 nov. 2026.
ALBUQUERQUE, Vanessa. Compras na Black Friday: evite violação de propriedade intelectual. Migalhas, 12 nov. 2025. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/443898/compras-na-black-friday-evite-violacao-de-propriedade-intelectual. Acesso em: 14 nov. 2026.
BRASIL. Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Brasília: Câmara dos Deputados, Legislação Informatizada, 1996. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1996/lei-9279-14-maio-1996-374644-publicacaooriginal-1-pl.html. Acesso em: 14 nov. 2026.
BRASIL. Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais. Brasília: Câmara dos Deputados, Legislação Informatizada, 1998. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1998/lei-9610-19-fevereiro-1998-365399-publicacaooriginal-1-pl.html. Acesso em: 14 nov. 2026.
FLORENÇA GUARDA-CHUVAS. Guarda-chuvas personalizados para marcas. Florença, 2026. Disponível em: https://florenca.ind.br/. Acesso em: 14 nov. 2026.
INFOMONEY. Mercado ilegal no Brasil bate recorde e gera prejuízo de quase R$ 500 bilhões em 2025. InfoMoney, 5 mar. 2026. Disponível em: https://www.infomoney.com.br/mercados/mercado-ilegal-no-brasil-bate-recorde-e-gera-prejuizo-de-quase-r-500-bilhoes-em-2025/. Acesso em: 14 nov. 2026.
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI). Boletim Mensal de Propriedade Industrial: resultados de dezembro 2025. Rio de Janeiro: INPI, 12 jan. 2026. Disponível em: https://www.gov.br/inpi/pt-br/central-de-conteudo/estatisticas/arquivos/publicacoes/boletim-mensal-de-pi_resultados-de-dezembro-2025.pdf. Acesso em: 14 nov. 2026.
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI). Perguntas frequentes: marcas. Gov.br, 2020. Disponível em: https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/perguntas-frequentes/marcas. Acesso em: 14 nov. 2026.
LEÃO, Leonardo. Mercado de licenciamento de marcas está em franca expansão no Brasil. Diário do Comércio, 8 jul. 2024. Disponível em: https://diariodocomercio.com.br/economia/mercado-licenciamento-de-marcas-crescimento-brasil/. Acesso em: 14 nov. 2026.
O ANTAGONISTA. Marvel ganha processo contra empresa por uso não licenciado de super-heróis. O Antagonista, 18 out. 2025. Disponível em: https://oantagonista.com.br/?p=1759383. Acesso em: 14 nov. 2026.
SACCHITIELLO, Bárbara. Marcas ainda exploram pouco os licenciamentos, diz associação. Meio & Mensagem, 2 set. 2024. Disponível em: https://www.meioemensagem.com.br/marketing/marcas-ainda-exploram-pouco-os-licenciamentos-diz-associacao. Acesso em: 14 nov. 2026.
Peça a uma IA um resumo sobre a Florença
Felipe Schievenin é especialista em guarda-chuva personalizado na Florença, empresa com mais de 30 anos de atuação e mais de 1 milhão de peças entregues a empresas de todo o Brasil. Atua na orientação de marcas na escolha de modelos, técnicas de personalização e prazos para brindes corporativos.